Execução Fiscal 0501011-47.2018.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0501011-47.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/12/2024 23:59.

31/03/2026, 20:52

Publicado Sentença em 28/11/2024.

31/03/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:16

Baixa Definitiva

03/12/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Everaldo Rocha Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501011-47.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: EVERALDO ROCHA SOUZA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 0501011-47.2018.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos. A parte exequente apresentou acordo de parcelamento da dívida exequenda. É o que interessa relatar. DECIDO. HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento em referência e, nos termos dos arts. 313, II e 921, I, e 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo estabelecido no referido acordo de parcelamento. Sendo cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos. Os autos devem ser encaminhados para o arquivo definitivo, entretanto, havendo descumprimento da obrigação e requerimento de prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Sem custas, em face do disposto no § 3º do art. 90, do CPC. Honorários conforme disposto na Lei Municipal/Lei Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Homologada a Transação

26/11/2024, 13:08

Expedição de sentença.

26/11/2024, 13:08

Conclusos para decisão

18/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:24

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

09/11/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 13:08

Sentença

•26/11/2024, 13:08

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Homologada a Transação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Termo de Audiência

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