Cumprimento de sentença 0502069-37.2014.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502069-37.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Manoel Pereira Dos Santos Parte Autora: Eliene Dos Anjos Menezes Dos Santos Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Parte Re: Aloísio Dos Santos Parte Re: Luzia Dos Santos Fonseca Advogado: Erivaldo Florencio Dos Santos Junior (OAB:BA41127) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0502069-37.2014.8.05.0229 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor (a): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS e outros Réu: Aloísio dos Santos e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0502069-37.2014.8.05.0229 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Parte Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta no ano de 2014 por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS e ELIENE DOS ANJOS MENEZES DOS SANTOS, contra ALOÍSIO DOS SANTOS. Aduzem os autores que o acionado “construiu indevidamente um muro e perpassou tubulações suas para a propriedade dos requerentes”. Transcrevem dispositivos legais e trechos doutrinários. Requerem, assim, a concessão de liminar para que seja determinada a sua reintegração na posse do bem imóvel. Ao final, pleiteiam a confirmação da liminar. Recebida a exordial, foi designada audiência de justificação, na qual, realizada, foi ouvida a testemunha dos autores, que informou que o muro foi construído, porém derrubado. Liminar indeferida. Citado, o réu contestou a ação, suscitando a preliminar de inépcia. No mérito, sustenta que a rede de esgoto (tubulações) foi instalada anteriormente à compra do terreno pelos autores, há mais de dez anos, e que a construção do muro foi resultado de acordo entre as partes. Em réplica, os autores refutam as alegações do demandado. Foi anunciado o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A acionada pugna pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Não assiste razão, porém, à ré, tendo em vista que a parte autora delineou de forma clara na peça inicial todos os fatos e pedidos. No caso, o conteúdo da petição inicial é perfeitamente compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, afasto a preliminar. MÉRITO Conforme ora relatado, pretendem os autores a reintegração na posse de parte de um terreno, alegando que este foi esbulhado pelo réu, o qual construiu um muro em sua propriedade, fazendo passar as suas tubulações para o imóvel dos acionantes. O réu, em contrapartida, sustenta que o muro e as tubulações já existiam antes mesmo de os autores haverem adquirido o terreno. A proteção jurídica da posse, enquanto estado de fato, deve-se à sua importância para a paz social. O ordenamento jurídico privilegia, em princípio, o estado de aparência como forma de evitar conflitos. Claro que pode não haver correspondência entre aparência e real situação de direito, mas, num primeiro momento, é importante que se garanta ao possuidor, seja a que título for, um meio célere de garantir que sua posse não será turbada. Com efeito, a lição de Azevedo Marques se estriba na mesma linha de raciocínio: O fundamento filosófico da posse é, em resumo, o respeito à personalidade humana, aliado ao princípio social que não permite a ninguém fazer justiça por suas próprias mãos. Estando uma coisa sob a atuação material da pessoa, esta deve ser respeitada como personalidade racional, de modo a não poder uma outra pessoa, fora da justiça, obrigar aquela a abrir mão da coisa possuída. Daí a proteção provisória da posse, sem cogitar preliminarmente do direito em que ela se estriba (Azevedo Marques, A ação Possessória, São Paulo, 1923, nº 9, pág. 08). Quanto à conceituação da natureza da posse o nosso ordenamento jurídico, comungando com a doutrina construída por Ilhering, vê na posse a exteriorização da propriedade e/ou dos poderes a ela inerentes, “sendo o exercício de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de alguns deles somente” (Beviláqua, Coisas, v.I.p.29). Preceituam o Código Civil, em seu art. 1.210, e o Código de Processo Civil, em seu art. 560, que o possuidor tem o direito de ser restituído na posse no caso de esbulho, estabelecendo o Códex Processual em seu art. 561 que, para tanto, o possuidor deverá provar a sua posse, o esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse, existindo a possibilidade de reintegração liminar (art. 562 do CPC). Objetivando-se resguardar a correspondência entre a decisão judicial e os fatos, entendo que estes devem ser cotejados com acuidade através das provas produzidas e evidências trazidas a lume. De acordo com Teresa Arruda Alvim Wambier, no prefácio de obra de Maria Lúcia L. C. de Medeiros (2003): Acima de tudo (ou de quase tudo...), deve-se ter em mente que o processo foi concebido para “dar” direitos a quem os tem e não para “retirar” direitos de seus titulares ou “inventar” direitos para quem não os tenha. Não se deseja que haja um fosso entre a realidade ”real” e aquela criada pelo processo. E, no caso, analisando as provas produzidas pelas partes, conclui-se que os autores não lograram êxito em comprovar o exercício da sua posse em face do imóvel em litígio, devendo ser acolhida a alegação o réu de que o imóvel em litígio nunca deixou de estar sob a sua posse. A lei preconiza que é possuidor aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), denotando que a posse é uma situação eminentemente fática, mas que adquire conotações jurídicas diferenciadas tendo em vista a sua origem. Impende, pois, a improcedência do pedido. Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e extingo a ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. E, em razão da sucumbência, conforme prevê o art. 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, CONDENO os autores ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade de justiça concedida. P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 25 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

29/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ERIVALDO FLORENCIO DOS SANTOS JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(136)