Apelação Cível 0804391-88.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.425,53

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 15ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FRIGOMES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 09:41

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/02/2026, 09:41

Transitado em Julgado em 06/02/2026

09/02/2026, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de FRIGOMES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:02

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 23:12

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 10:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

13/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 12:39

Conclusos #Não preenchido#

03/11/2025, 15:57

Decorrido prazo de FRIGOMES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA - CNPJ: 11.979.552/0001-00 (APELADO) em 03/11/2025.

03/11/2025, 15:57

Todas as movimentações(27)

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 09:41

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/02/2026, 09:41

Transitado em Julgado em 06/02/2026

09/02/2026, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 10:09

Decisão

•13/11/2025, 14:50

05/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de FRIGOMES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:02

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 23:12

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 10:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

13/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 12:39

Conclusos #Não preenchido#

03/11/2025, 15:57

Decorrido prazo de FRIGOMES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA - CNPJ: 11.979.552/0001-00 (APELADO) em 03/11/2025.

03/11/2025, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRIGOMES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:01

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

01/10/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 16:51

Conclusos #Não preenchido#

31/07/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:57

Recebidos os autos

31/07/2025, 15:10

Distribuído por sorteio

31/07/2025, 15:10

Despacho

•29/09/2025, 11:32

Despacho

•26/09/2025, 16:51

Decisão

•22/04/2025, 10:44

Despacho

•03/02/2025, 16:27

Sentença

•26/11/2024, 15:07

Sentença

•26/11/2024, 15:07

Despacho

•22/05/2019, 13:11

Decisão

•19/11/2018, 15:59

Despacho

•05/07/2016, 17:42