Cumprimento de sentença 8000251-52.2024.8.05.0218 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000251-52.2024.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Domingas Miranda Das Neves Advogado: Judison Da Franca Silva (OAB:BA68163) Advogado: Elder Eraldo Da Silva (OAB:BA71003) Advogado: Carlos Alberto Bezerra Lima (OAB:BA75727) Reu: Banco Agibank S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000251-52.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: DOMINGAS MIRANDA DAS NEVES Advogado(s): JUDISON DA FRANCA SILVA (OAB:BA68163), ELDER ERALDO DA SILVA (OAB:BA71003), CARLOS ALBERTO BEZERRA LIMA (OAB:BA75727) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000251-52.2024.8.05.0218 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DOMINGAS MIRANDA DAS NEVES em face de BANCO AGIBANK S/A, todos já qualificados na inicial. Alega a parte autora que tomou ciência de débitos oriundos de um empréstimo no cartão de crédito que não havia solicitado. Afirmou que, ao buscar solução junto à ré, foi informada que o contrato seria cancelado, mas teria sido ludibriada a contratar outro empréstimo, no valor de R$1.970,00 (mil, novecentos e setenta reais). Aduz que o valor foi depositado em sua conta junto à ré e, posteriormente, transferida para conta de terceiro. Pede, liminarmente, pela abstenção dos descontos em sua conta oriundos do empréstimo. Juntou documentos. É um breve resumo. Decido. A presente demanda tramitará sob o rito da Lei 9.099/95. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 9099/95. Isento de custas, conforme art. 54 da lei supracitada. Inicialmente, passo à análise do pedido liminar, a fim de apurar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de requisitos, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Cândido Rangel Dinamarco escreve que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. (...) Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339) Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339) Pois bem. Não vislumbro, numa análise preliminar da documentação apresentada, a existência de fumus boni iuris, isto porque não há evidências de irregularidades ou ilegalidades praticadas pela parte acionada, considerando que o valor referente ao empréstimo chegou a ser depositado em conta aberta em nome da parte autora (ID 433530602), o Boletim de Ocorrência acostado aos autos não possui o relato do ocorrido, tampouco, os dados da requerente (ID 433530603), bem como, não há confirmação de proposta assinada pela parte autora (ID 433533061). Assim, ausentes quaisquer dos requisitos não merece acolhimento o pleito antecipatório. Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos bancários a partir de 01/01/2024 até 31/01/2024, a fim de se apurar a existência dos créditos realizados pelo réu, oportunidade em que será reapreciado o pleito antecipatório pertinente à suspensão dos descontos. Na hipótese, considerando que se trata de relação consumerista sendo a parte autora hipossuficiente financeira e tecnicamente, é necessária a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Inclua-se o feito em pauta de audiência de Conciliação. Ficam advertidas as partes e advogados que a audiência ocorrerá de forma virtual pelo sistema de videoconferência utilizado pelo Tribunal cujo link será disponibilizado nos autos pela Secretaria com antecedência da audiência, devendo as partes e advogados conferirem nos autos o referido link de acesso à sala virtual. Na hipótese de a parte/advogado estar em local em que haja dificuldade ou intermitência no acesso à internet, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca no dia e hora indicados para participação na audiência. Intime-se o requerente, através de seu patrono, para comparecer à audiência munido dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência, ocasião em que, não havendo conciliação, deverá apresentar contestação oral ou por escrito. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento, injustificado, do requerente implicará na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, bem como haverá condenação em custas, e o não comparecimento, injustificado, do requerido importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 20 da mesma lei. Não havendo êxito na tentativa de composição amigável e havendo necessidade de produção de prova oral, deverá ser designada data para realização de Audiência de Instrução de Julgamento, advertidas as partes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas para serem ouvidas em Juízo, independentemente de intimação e na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95. Adotem-se as providências de praxe. Dou a esta decisão força de mandado judicial de citação/intimação/carta e ofício. Cumpra-se. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ELDER ERALDO DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BEZERRA LIMA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDISON DA FRANCA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDER ERALDO DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BEZERRA LIMA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDISON DA FRANCA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDISON DA FRANCA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDER ERALDO DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BEZERRA LIMA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDER ERALDO DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BEZERRA LIMA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

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