Cumprimento de sentença 8000247-85.2020.8.05.0240 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000247-85.2020.8.05.0240 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246-A) Recorrido: Crislane Maia Da Conceicao Advogado: Hianco Amorim De Sao Pedro (OAB:BA57032-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000247-85.2020.8.05.0240 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246-A) RECORRIDO: CRISLANE MAIA DA CONCEICAO Advogado(s): HIANCO AMORIM DE SAO PEDRO (OAB:BA57032-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA CANCELADA. VALOR NÃO ESTORNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL POR RECURSO PROTELATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000247-85.2020.8.05.0240 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. “Trata-se de ação sob o rito dos juizados proposta pela parte autora contra a parte ré, todas acima indicadas e já qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora informou que realizou a compra de uma televisão no site da parte ré com previsão de entrega para 20/10/2020. Alegou que passado o prazo, não recebeu os produtos. Disse que entrou em contato com a ré no início do mês de novembro e foi informada de que não foi possível realizar a entrega. Alegou que a demandada informou que poderia disponibilizar um vale-compras ou estornar o valor pago. Requereu, em sede de tutela provisória, que a ré seja determinada a entregar o produto comprado. Requereu a condenação em danos morais e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A parte ré deu-se por citada e apresentou contestação aduzindo que o produto foi extraviado durante o transporte e que não havia mais estoque do produto na loja. Aduziu que disponibilizou à parte autora o vale compras ou a opção pelo estorno, no entanto a parte autora não aceitou nenhuma das alternativas. Manifestou-se pela improcedência. Juntou documentos. Intimada, a parte autora manifestou-se sobre a contestação. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de novas provas. A parte autora informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou. Os autos foram conclusos.” O Juízo a quo, em sentença (ID 40414493), julgou parcialmente procedente a ação, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral para condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de danos morais, corrigindo-se pelo INPC a contar da data da sentença (súmula 326 do STJ) e incidindo juros simples de 1% ao mês a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), qual seja, o primeiro dia subsequente ao fim do prazo de entrega (21/10/2020). (...)” Em sede de embargos declaratórios, a sentença fora aditada para condenar a embargante/parte ré ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa à parte autora/embargada, a título de sanção processual por embargos declaratórios manifestamente protelatórios (ID 40414500). Inconformada, a ré interpôs recurso inominado (ID 40414504). Contrarrazões foram apresentadas pela parte acionante. (ID 40414509) Em despacho proferido no ID 43500207, foi determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para julgamento dos embargos apresentados pela parte acionante. Em decisão de ID 58164767 os embargos da parte acionante foram acolhidos para determinar a condenação da Embargada ao pagamento de R$ 979,00 à Embargante, a título de danos materiais, corrigindo-se pelo INPC a contar partir da data do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, CC). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar do precedente solidificado quando do julgamento dos seguintes processos: 8000753-52.2018.8.05.0104; 8000177-41.2019.8.05.0034. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da ausência da entrega de produto e estorno dos valores pagos pelo consumidor. Cuida-se de relação de consumo, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, pois a autor a se tipifica no conceito de destinatário final contido no art. 2º da legislação consumerista. Por outro lado, inegável a qualidade de prestador de serviço do réu. Como se sabe, da aplicação dos ditames da Lei nº 8.078/90, decorre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, em relação aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação daqueles tal como está consignado no artigo 14, caput e § 1º do CDC, mormente, ante ao descumprimento do dever de informação e quebra da legítima expectativa criada no consumidor. Segundo o art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor, é considerado como prática abusiva o fato de o fornecedor de produtos ou serviços “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação”. Uma vez estipulado o referido o prazo para cumprimento, tal informação é considerada parte integrante da oferta e, portanto, obriga o fornecedor, conforme se extrai do art. 30 do CDC: SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (Grifou-se) Caso haja atraso na entrega de produto ou na hipótese de ele não ser entregue, resta configurado o descumprimento da oferta e o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto/serviço equivalente ou ser restituído do montante pago, juntamente com perdas e danos. Esta é a redação do art. 35 do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Da detida análise dos autos, observa-se que a compra do produto se encontra devidamente comprovada, haja vista a documentação acostada pelo Autor, sem que a demandada tenha comprovado que a entrega tenha ocorrido. Assim, resta incontestável a falha na prestação de serviço por parte da acionada. Desta forma, comprovada a compra e não comprovada a entrega do produto, deve haver a restituição do valor pago, como bem decidido pelo juízo a quo. No que tange aos danos morais, entendo que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver comprovação de que os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento, ofendendo direitos da personalidade. No caso concreto, contudo, estamos justamente diante de situação fática que ensejou ofensa a direito da personalidade do consumidor, na medida em que feriu legítima expectativa criada, causando-lhe frustração e infirmando seu sentimento de felicidade, tendo em vista a ausência da entrega de produto adquirido, bem como do estorno dos valores pagos. No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Todavia, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais na sentença impugnada, vejo que se mostra imoderado, acima dos limites do razoável e proporcional. A indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Desse modo, minoro o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, quanto ao termo inicial da incidência de juros de mora (danos morais), cumpre ressaltar que nas indenizações por dano moral e material, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da data da citação (art. 405 do CC/02). Registre-se que conforme entendimento consolidado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, nos termos da Súmula nº 33 (Publicação DPJE nº 3.380, de 26/07/2023), “Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de responsabilidade contratual por dano material ou moral, os juros de mora fluem a partir da data da citação, ressalvada, nos termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civil, a anterior constituição em mora (AgInt nos EDcl no REsp 2046807/SP; AgInt no AREsp 1313917/DF)”. Portanto, merece ser acolhido o pleito da acionada/recorrente, neste ponto específico, a fim de que os juros de mora dos danos morais incidam desde a citação. Por fim, entendo que não restou configurada a litigância de má-fé ou o caráter protelatório dos embargos opostos pela parte acionada no ID 40414497, razão pela qual afasto a condenação da multa arbitrada pelo juízo a quo na decisão de ID 40414500. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) minorar o valor arbitrado à título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais); b) determinar que os juros de mora dos danos morais incidam desde a citação (art. 405 do CC/02); c) afastar a condenação da multa arbitrada pelo juízo a quo na decisão de ID 40414500, mantendo a sentença atacada em seus demais termos. Sem custas e honorários em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)