Procedimento Comum Cível 8090156-45.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 51.470,00

Órgão julgador

4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

VAMOS SORRIR

Terceiro

CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR

Terceiro

CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA 68427·CPF·Representa: Autor

JONATHAN SENA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/BA 68468·CPF·Representa: Autor

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/BA 28087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 06/10/2022 23:59.

14/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

14/05/2026, 02:25

Publicado Decisão em 15/09/2022.

14/05/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 01:20

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 18:26

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 18:26

Publicado Decisão em 30/08/2023.

26/04/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 16:42

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:09

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

30/03/2026, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 16:07

Juntada de petição

26/03/2026, 16:05

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 06/10/2022 23:59.

14/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

14/05/2026, 02:25

Publicado Decisão em 15/09/2022.

14/05/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 01:20

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 22/09/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:07

26/04/2026, 18:26

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 18:26

Publicado Decisão em 30/08/2023.

26/04/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 16:42

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:09

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

30/03/2026, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 16:07

Juntada de petição

26/03/2026, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 09:00

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:19

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 11:22

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 17:39

Juntada de certidão

30/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.

24/02/2025, 01:01

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.

22/02/2025, 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

01/02/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

01/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:49

Juntada de petição

08/01/2025, 16:45

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:14

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:26

Publicado Despacho em 28/11/2024.

04/12/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

04/12/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mirela Barbosa Do Nascimento Advogado: Jonathan Sena Miranda Dos Santos (OAB:BA68468) Reu: Centro Odontologico Vamos Sorrir Salvador Ltda - Me Advogado: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB:BA28087) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090156-45.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s): JONATHAN SENA MIRANDA DOS SANTOS (OAB:BA68468) REU: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME Advogado(s): LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB:BA28087) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8090156-45.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Em razão da notificação extrajudicial de renúncia de mandato, intime-se a parte autora para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Salvador, 14 de novembro de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:19

Conclusos para despacho

17/08/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 20:28

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

19/01/2024, 13:07

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 09/11/2023 23:59.

19/01/2024, 13:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

01/01/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

01/01/2024, 05:06

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 17:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

31/10/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 18:23

Juntada de laudo pericial

26/10/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 14:32

Expedição de decisão.

11/10/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 14:32

Juntada de petição

11/10/2023, 13:54

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:45

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 06:07

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:31

Expedição de decisão.

28/08/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/08/2023, 20:00

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 21:27

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 06/10/2022 23:59.

13/05/2023, 09:22

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:24

Expedição de decisão.

15/03/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

16/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 22:55

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

17/10/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 22:34

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:41

Expedição de decisão.

13/09/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 22:05

Conclusos para decisão

02/12/2021, 15:38

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 17/11/2021 23:59.

19/11/2021, 07:02

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.

19/11/2021, 07:02

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 12:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2021.

10/11/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 05:22

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 04/11/2021 23:59.

09/11/2021, 02:35

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

08/11/2021, 03:42

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 11:21

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 05/10/2021 23:59.

29/10/2021, 18:19

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

29/10/2021, 18:19

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 05/10/2021 23:59.

29/10/2021, 18:12

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

29/10/2021, 18:12

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 23/09/2021 23:59.

29/10/2021, 14:09

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 23/09/2021 23:59.

29/10/2021, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2021.

28/10/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 11:18

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 04/10/2021 23:59.

28/10/2021, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 15:44

Juntada de Petição de réplica

25/10/2021, 20:29

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 04/10/2021 23:59.

23/10/2021, 18:30

Juntada de ata da audiência

13/10/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 12:18

Expedição de ato ordinatório.

06/10/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 12:18

Juntada de Petição de contestação

06/10/2021, 12:05

Juntada de certidão

06/10/2021, 11:41

Juntada de certidão

06/10/2021, 10:25

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.

03/10/2021, 10:43

Decorrido prazo de MIRELA BARBOSA DO NASCIMENTO em 28/09/2021 23:59.

03/10/2021, 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2021.

23/09/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 16:05

Expedição de ato ordinatório.

10/09/2021, 16:05

Expedição de carta via ar digital.

10/09/2021, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 16:04

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 13/10/2021 08:00 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

10/09/2021, 15:58

Expedição de carta via ar digital.

08/09/2021, 08:21

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.

06/09/2021, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 21:37

Publicado Despacho em 30/08/2021.

01/09/2021, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2021, 15:22

Expedição de ato ordinatório.

01/09/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2021, 15:21

Expedição de despacho.

01/09/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 15:21

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 01/10/2021 08:00 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

01/09/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/08/2021, 11:46

Expedição de despacho.

27/08/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 18:55

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2021, 19:01

Conclusos para despacho

23/08/2021, 18:43

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 09:00

Decisão

•03/12/2025, 09:49

Decisão

•02/12/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:49

Despacho

•26/11/2024, 13:28

Despacho

•18/11/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:32

Decisão

•28/08/2023, 11:02

Decisão

•25/08/2023, 20:00

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 09:00

Decisão

•03/12/2025, 09:49

Decisão

•02/12/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:49

Despacho

•26/11/2024, 13:28

Despacho

•18/11/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:32

Decisão

•28/08/2023, 11:02

Decisão

•25/08/2023, 20:00

Decisão

•13/09/2022, 15:08

Decisão

•13/09/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 15:21

Despacho

•27/08/2021, 11:46

Despacho

•26/08/2021, 18:55