Cumprimento de sentença 0001427-82.2016.8.05.0187 - TJBA

Cumprimento de sentença 0001427-82.2016.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Fox Construçoes E Serviços Ltda Executado: Jeferson Marconi De Oliveira Rocha Advogado: Eliana Gambarti Canal (OAB:ES10413) Advogado: Nelson Do Rosario Campos (OAB:ES9485) Executado: Marcio Jose Porto Silva Advogado: Eliana Gambarti Canal (OAB:ES10413) Advogado: Nelson Do Rosario Campos (OAB:ES9485) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: MONITÓRIA n. 0001427-82.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS registrado(a) civilmente como GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: FOX CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA e outros (2) Advogado(s): ELIANA GAMBARTI CANAL (OAB:ES10413), NELSON DO ROSARIO CAMPOS (OAB:ES9485) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0001427-82.2016.8.05.0187 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Paramirim Trata-se de pedido de cumprimento de sentença com fundamento no art. 523 do CPC. Ressalto que, tratando-se de fase executiva da ação de conhecimento, não há incidência de novas custas para início desta fase procedimental, o que, contudo, não enseja a dispensa do recolhimento das despesas regulares para efetivação das diligências necessárias ao andamento do processo, as quais deverão ser previamente quitadas. Proceda-se à evolução da classe processual. Após: 1- INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo(s) credor(s), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do art. 523 do CPC. Advirta-se à parte executada de que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º, ficando ainda ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC. 2- Caso ocorra pagamento, INTIME-SE o(a)(s) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da dívida. 3- Caso não ocorra o pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do novo CPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando. 3.1- Com a manifestação do exequente, diligencie a Secretaria deste Juízo a elaboração de minuta de bloqueio de dinheiro no SISBAJUD. 3.1.1- Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). 3.2 Caso a penhora via SISBAJUD mostre-se infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 3.2.1 – Havendo bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 3.3 – Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 4- Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. 5 – Antes da realização de cada diligência a Secretaria deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando o(a) exequente, por ato ordinatório, em caso de inércia, para recolhimento prévio, ressalvados casos de gratuidade de justiça ou isenção legal. Confiro ao presente ato judicial FORÇA E EFEITO de MANDADOS/OFÍCIO. Expedientes necessários. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(103)