Execução Fiscal 0506870-50.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0506870-50.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Maria Dos Prazeres Pereira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0506870-50.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DOS PRAZERES PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0506870-50.2018.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. ALAGOINHAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

29/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.

01/07/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 02:06

Comunicação eletrônica

28/06/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 05:36

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

31/05/2022, 00:00

Mandado

14/09/2021, 00:00

Recurso

23/08/2019, 00:00

Petição

09/07/2019, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 09:11

Despacho

•05/12/2024, 09:11