Curatela 8000918-49.2022.8.05.0237 - TJBA

Curatela 8000918-49.2022.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marivaldo Ferreira De Araujo Registrado(a) Civilmente Como Marivaldo Ferreira De Araujo Advogado: Edval Jorge Dos Santos (OAB:BA8194) Requerido: Valdomiro Ferreira De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000918-49.2022.8.05.0237 CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR(ES): MARIVALDO FERREIRA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como MARIVALDO FERREIRA DE ARAUJO ACIONADO(S): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000918-49.2022.8.05.0237 Curatela Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Cuidam-se os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA URGENTE ajuizada por MARIVALDO FERREIRA DE ARAUJO em face de VALDOMIRO FERREIRA DE ARAUJO, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que o interditando é seu irmão, o qual, em razão da idade, possui restrições de discernimento para os atos da civil, causadas por transtorno afetivo bipolar. Juntada de Laudo Pericial e relatório médico (ids. 202383241 e 202383245). Deferida a Gratuidade da Justiça (id. 202749956). Com vista dos autos o Ministério Público, requereu diligências em torno de dilação probatória, mantendo-se silente quanto ao pedido de curatela provisória (id. 204841944). É O RELATÓRIO. Decido No caso concreto, para que seja possível submeter a parte requerida à curatela, necessário se ter certeza que ela não pode exprimir a sua vontade, o que só é possível pela análise de documentos comprobatórios acerca de tal condição e pela realização de perícia médica. A incapacidade aludida encontra amparo nos documentos apresentados, consoante relatório médico atestando que o interditando detém alterações comportamentais em virtude transtorno afetivo bipolar. O laudo pericial acostado denota que a enfermidade acometida ao autor teve início há 25 anos, estando clinicamente incapaz para exercer atividades laborativas, havendo comprometimento até mesmo das atividades cotidianas e independentes, visto a degradação psíquica Comprovada está, então, ao menos nesta fase inicial, a verossimilhança das alegações. A urgência para o deferimento da curatela provisória decorre da própria natureza da demanda, pois somente dessa forma a parte autora terá meios para gerir os anseios do curatelando. A legitimidade restou comprovada através dos documentos de identificação das partes. Considerando presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida antecipatória da tutela desejada, quais sejam, o “Fumus Boni Iuris” e o “Periculum in Mora”, DEFIRO o pedido formulado para conceder a curatela provisória, com a nomeação de MARIVALDO FERREIRA DE ARAUJO como CURADOR PROVISÓRIO do interditando, o Sr. VALDOMIRO FERREIRA DE ARAUJO, a fim de que aquela possa representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, perdurando tal sanção até decisão judicial em contrário. Lavre-se o termo de Curatela PROVISÓRIA em conformidade com artigos 1.187 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art.751, do Código de Processo Civil, cite-se o interditando para comparecer à audiência de entrevista. Paute-se. Cumpra-se o despacho de Id.380169106, haja vista a juntada de informação de endereço do interditando. Sirva-se cópia ou via autêntica da presente e da inicial como mandado/notificação/carta/ofício, para os fins e efeitos de direito. Intimem-se. Publique-se. Ciência ao MP. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de dezembro de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDVAL JORGE DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDVAL JORGE DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EDVAL JORGE DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVAL JORGE DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)