Execução Fiscal 8000975-67.2022.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 8000975-67.2022.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: N. T. Distribuidora De Gelo Ltda. Exequente: Municipio De Canavieiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000975-67.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): EXECUTADO: N. T. DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA. Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000975-67.2022.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda – que ocorre sem a resolução de mérito. Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais, inclusive nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários Baixe-se eventual constrição ou gravame. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de N. T. DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA. em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de N. T. DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA. em 01/10/2024 23:59.

Publicado Citação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de N. T. DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA. em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de N. T. DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA. em 13/05/2025 23:59.

Publicado Certidão de publicação no DJEN em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 12/06/2025 23:59.

Expedição de certidão de publicação no dje.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 16/12/2024 23:59.

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