Cumprimento de sentença 0026815-36.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0026815-36.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Joao Muniz Do Bomfim Advogado: Antenor Cardoso Silva Filho (OAB:BA28157) Exequente: Edezia Dos Santos Advogado: Antenor Cardoso Silva Filho (OAB:BA28157) Executado: Sp Transportes E Turismo S/a Advogado: Erica Publio Morais (OAB:BA30285) Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Executado: Nobre Seguradora Do Brasil S/a Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Advogado: Erica Publio Morais (OAB:BA30285) Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0026815-36.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Pagamento] EXEQUENTE: JOAO MUNIZ DO BOMFIM, EDEZIA DOS SANTOS EXECUTADO: SP TRANSPORTES E TURISMO S/A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0026815-36.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por JOAO MUNIZ DO BOMFIM e Outro, em face de SP TRANSPORTES E TURISMO S/A e Outro. Em decisão de Id 260432995, foi determinada a suspensão da execução apenas quanto à executada em liquidação extrajudicial, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, determinando a continuidade da execução contra a SP TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Além disso, foi deferida as pesquisas eletrônicas requerida pela exequente, tendo em vista que a executada SP TRANSPORTES E TURISMO LTDA manteve-se inerte, apesar de intimada. Em resposta, CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS na qualidade de ex-procuradora da parte ré, chamou o feito à ordem expondo que a intimação da empresa SP TRANSPORTES E TURISMO LTDA foi realizada em nome da própria advogada que já não representa a empresa executada (Id 260432997). NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, opôs Embargos de Declaração (Id 260433060). A parte autora ofereceu Contrarrazões ao Id 260433068. Acolhidos os embargos e reformada a sentença, para reconhecer a incidência da correção monetária e a não fluência de juros moratórios pelo fato de a embargante estar em liquidação extrajudicial e estabelecer que o cumprimento da sentença contra a seguradora, finda a suspensão, será até o limite dos valores da apólice do contrato. Além disso, em mesma decisão, foi determinado que a empresa executada fosse intimada através de Aviso de Recebimento, tendo em vista a renúncia do advogado. Retorno do Aviso de Recebimento negativo, para tentativa de intimação, ao Id 260433083, constando “Endereço insuficiente”. Devolução negativa do mandado de intimação juntado Oficial de Justiça ao Id 399191306, constando que “o endereço fornecido está incompleto”. Devolução negativa do mandado de intimação por meio eletrônico juntado Oficial de Justiça ao Id 433242752. Requer a parte exequente a intimação da empresa executada pela pessoa dos sócios (Id 438747948). Além disso, apresentou o endereço dos sócios LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES e HULDA MARIA FARO BARREIROS DE AZEVEDO MENEZES: Av. Sete de Setembro nº 2224, Condomínio Edifício Mansão Victory Tower, Ap. 502, CEP 40080-004, Salvador, BA. Analisado os autos. Decido. A citação na pessoa do sócio encontra fundamento na lei e jurisprudências: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005948-75.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 26/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) Desse modo, determino a intimação da empresa executada, na pessoa dos sócios, através do endereço supracitado, para que, com a renúncia de seu advogado, constitua novo defensor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as consequências legais. Intime-se a parte autora para que junte aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais correspondentes, ou requeira o que entender de direito ao prosseguimento processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Com a juntada do comprovante, cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Atribuo a este despacho força de mandado/carta. P.I.C. Salvador, 23 de julho de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDEZIA DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Joao Muniz do Bomfim em 28/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SP TRANSPORTES E TURISMO S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HULDA MARIA FARO BARREIROS DE AZEVEDO MENEZES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de conclusão

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDEZIA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP TRANSPORTES E TURISMO S/A em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joao Muniz do Bomfim em 07/02/2025 23:59.

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