Petição Cível 8002568-45.2022.8.05.0201 - TJBA

Petição Cível 8002568-45.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002568-45.2022.8.05.0201. Requerente: Antonio Carlos Santos Sacramento Advogado: Divalmar Fernandes Santos (OAB:BA59506) Advogado: Maria Olivia Stoco (OAB:BA30509) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Abelardo Franco (crm 22819) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8002568-45.2022.8.05.0201 EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS SACRAMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando detidamente a petição inicial e os documentos a ela acostados, em especial o CAT e o declínio da Justiça Federal, observa-se que se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho, de forma que resta evidente que este Juízo não é o competente para processar e julgar a ação ordinária interposta. Conforme entendimento consolidado no STF e no STJ, “Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (Artigo 109, inciso I, da Consituição da República).” A LOJ, por sua vez, no artigo 141, I, anuncia que: In verbis. Art. 141 - Nas Comarcas de Paulo Afonso e Porto Seguro servirão 13 (treze) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e a 2ª os feitos relativos a Acidentes de Trabalho (...) Ainda de acordo com a LOJ, no artigo 76, I: Art.76. Compete aos Juízes de Acidentes de Trabalho: I - processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ressalvadas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessadas (...) Ante o recente julgamento das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia, que julgou o conflito de competência de n. 8051526-83.2022.8.05.0000, suscitado pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, DE CONSUMO E DE REGISTROS PÚLICOS DE PORTO SEGURO em face do declínio de competência veiculado pelo JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, restou decidido atribuir a competência ao juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Porto Seguro. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8002568-45.2022.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente feito, declinando da competência para a 1ª Vara Cível desta Comarca, que atualmente encontra-se acumulando a competência da 2ª Vara Cível, ainda não instalada. Proceda-se com a devida baixa, remetendo-se os presentes autos ao Cartório da Vara mencionada para que seja autuado e tenha seu trâmite normal. Com base no permissivo do artigo 64, §4º do CPC, deixo de declarar a nulidade dos atos processuais, inclusive dos decisórios, os quais deverão ser ratificados ou não pelo juízo competente. Publique-se. Intime-se. Porto Seguro, 6 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ABELARDO FRANCO (CRM 22819) em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)