Execução Fiscal 0500218-65.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2014

Valor da Causa

R$ 220.243,20

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 13959·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CELIDALVA TOMAS DOS ANJOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.

10/05/2026, 13:11

Publicado Sentença em 13/02/2023.

10/05/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 11:13

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.

24/04/2026, 19:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

24/04/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.

19/04/2026, 04:28

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.

19/04/2026, 02:29

Publicado Despacho em 25/07/2024.

19/04/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 04:43

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 07:58

Baixa Definitiva

06/08/2024, 07:58

Juntada de certidão

06/08/2024, 07:58

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.

10/05/2026, 13:11

Publicado Sentença em 13/02/2023.

10/05/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 11:13

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 18:01

Despacho

•07/06/2024, 10:58

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legal

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Acessibilidade

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24/04/2026, 19:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

24/04/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.

19/04/2026, 04:28

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.

19/04/2026, 02:29

Publicado Despacho em 25/07/2024.

19/04/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 04:43

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 07:58

Baixa Definitiva

06/08/2024, 07:58

Juntada de certidão

06/08/2024, 07:58

Juntada de Alvará

06/08/2024, 07:56

Juntada de Alvará

06/08/2024, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.

31/07/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Place Comercio De Confeccoes Ltda - Epp Advogado: Sergio Couto Dos Santos (OAB:BA13959) Terceiro Interessado: Celidalva Tomas Dos Anjos Terceiro Interessado: Elaine Cristina Soares De Almeida Mota Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0500218-65.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 09/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:00

Expedição de despacho.

23/07/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 02:40

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.

27/06/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 10:58

Conclusos para decisão

07/06/2024, 10:05

Publicado Decisão em 07/05/2024.

19/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

19/05/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

19/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

19/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:26

Juntada de certidão

15/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:37

Juntada de informação de pagamento

14/05/2024, 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.

11/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

11/05/2024, 01:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/05/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:44

Juntada de Alvará

08/05/2024, 13:31

Juntada de certidão

08/05/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 16:20

Expedição de decisão.

03/05/2024, 16:16

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:12

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 12:23

Publicado Sentença em 11/03/2024.

14/03/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

14/03/2024, 00:56

Expedição de sentença.

07/03/2024, 14:04

Outras Decisões

07/03/2024, 14:04

Conclusos para decisão

07/03/2024, 12:11

Juntada de certidão

07/03/2024, 12:04

Expedição de sentença.

07/03/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 07:50

Expedição de decisão.

21/02/2024, 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 19:48

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

20/02/2024, 15:46

Juntada de alvará

20/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

02/02/2024, 18:20

Expedição de decisão.

16/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 22:08

Expedição de despacho.

14/11/2023, 17:04

Outras Decisões

14/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão

24/10/2023, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:21

Expedição de despacho.

19/09/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2023 23:59.

09/04/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 16:34

Expedição de sentença.

03/04/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/04/2023, 16:34

Conclusos para decisão

30/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 17:05

Expedição de sentença.

09/02/2023, 17:05

Expedição de despacho.

09/02/2023, 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/02/2023, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.

30/01/2023, 19:00

Conclusos para decisão

30/01/2023, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.

29/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 12/12/2022 23:59.

27/01/2023, 01:01

Decorrido prazo de PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 13/09/2022 23:59.

26/01/2023, 19:35

Publicado Sentença em 07/11/2022.

01/01/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 18:23

Expedição de despacho.

29/11/2022, 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

09/11/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 13:18

Expedição de sentença.

04/11/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 13:18

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 22:24

Expedição de sentença.

24/10/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 08:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

23/09/2022, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2022 23:59.

20/09/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 13:20

Expedição de ato ordinatório.

25/08/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 04:59

Expedição de documento

16/05/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Petição

25/03/2022, 00:00

Documento

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento

22/03/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

22/03/2022, 00:00

Petição

21/03/2022, 00:00

Petição

18/03/2022, 00:00

Petição

18/03/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/10/2021, 00:00

Petição

01/10/2021, 00:00

Liminar

21/07/2021, 00:00

Expedição de documento

11/06/2021, 00:00

Publicação

03/03/2021, 00:00

Mero expediente

14/12/2020, 00:00

Petição

24/11/2020, 00:00

Petição

20/10/2020, 00:00

Publicação

06/10/2020, 00:00

Mero expediente

23/09/2020, 00:00

Petição

09/09/2020, 00:00

Mero expediente

18/08/2020, 00:00

Reativação

09/07/2020, 00:00

Petição

25/06/2020, 00:00

Publicação

17/06/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/06/2020, 00:00

Petição

23/05/2020, 00:00

Publicação

09/05/2020, 00:00

Petição

30/04/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

03/04/2020, 00:00

Petição

26/08/2019, 00:00

Mero expediente

11/07/2019, 00:00

Publicação

01/03/2019, 00:00

Mero expediente

26/02/2019, 00:00

Reativação

12/06/2018, 00:00

Publicação

24/02/2017, 00:00

Mero expediente

22/02/2017, 00:00

Petição

27/01/2017, 00:00

Publicação

27/10/2016, 00:00

Mero expediente

21/10/2016, 00:00

Publicação

03/10/2016, 00:00

Mero expediente

28/09/2016, 00:00

Petição

17/06/2016, 00:00

Publicação

03/06/2016, 00:00

Publicação

03/06/2016, 00:00

Mero expediente

30/05/2016, 00:00

Documento

12/05/2016, 00:00

Expedição de documento

12/05/2016, 00:00

Documento

23/03/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

23/03/2016, 00:00

Publicação

12/09/2015, 00:00

Reforma de decisão anterior

08/09/2015, 00:00

Petição

29/06/2015, 00:00

Petição

15/04/2015, 00:00

Publicação

26/03/2015, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2015, 00:00

Expedição de documento

11/02/2015, 00:00

Publicação

23/01/2015, 00:00

Mero expediente

19/01/2015, 00:00

Publicação

29/11/2014, 00:00

Petição

28/11/2014, 00:00

Mero expediente

25/11/2014, 00:00

Petição

24/10/2014, 00:00

Publicação

04/10/2014, 00:00

Publicação

04/10/2014, 00:00

Publicação

04/10/2014, 00:00

Mero expediente

01/10/2014, 00:00

Expedição de documento

03/09/2014, 00:00

Petição

21/08/2014, 00:00

Documento

21/08/2014, 00:00

Documento

06/08/2014, 00:00

Expedição de documento

06/08/2014, 00:00

Mero expediente

06/06/2014, 00:00

Expedição de documento

27/05/2014, 00:00

Publicação

14/04/2014, 00:00

Mero expediente

05/04/2014, 00:00

Expedição de documento

03/04/2014, 00:00

Mero expediente

31/03/2014, 00:00

Petição

25/03/2014, 00:00

Mero expediente

05/02/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:20

Decisão

•03/05/2024, 16:16

Decisão

•07/03/2024, 14:04

Sentença

•07/03/2024, 11:45

Sentença

•21/02/2024, 19:48

Decisão

•16/01/2024, 15:23

Decisão

•14/11/2023, 17:04

Despacho

•19/09/2023, 15:39

Despacho

•25/08/2023, 17:05

Todos os documentos(58)

Despacho

•23/07/2024, 18:01

Despacho

•07/06/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:20

Decisão

•03/05/2024, 16:16

Decisão

•07/03/2024, 14:04

Sentença

•07/03/2024, 11:45

Sentença

•21/02/2024, 19:48

Decisão

•16/01/2024, 15:23

Decisão

•14/11/2023, 17:04

Despacho

•19/09/2023, 15:39

Despacho

•25/08/2023, 17:05

Decisão

•03/04/2023, 16:34

Sentença

•09/02/2023, 17:05

Sentença

•09/02/2023, 15:30

Despacho

•29/11/2022, 12:30

Despacho

•04/11/2022, 13:18

Sentença

•24/10/2022, 12:42

Sentença

•26/09/2022, 14:49

Documento de Comprovação

•23/09/2022, 15:34

Documento de Comprovação

•23/09/2022, 15:34

Documento de Comprovação

•23/09/2022, 15:34

Documento de Comprovação

•23/09/2022, 15:34

Documento de Comprovação

•23/09/2022, 15:34

Pedido de extinção por pagamento da dívida

•23/09/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 13:19

Decisão

•22/03/2022, 18:31

Decisão

•19/10/2021, 12:05

Decisão

•21/07/2021, 16:23

Despacho

•14/12/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 12:00

Despacho

•23/09/2020, 16:04

Despacho

•18/08/2020, 17:34

Decisão

•10/06/2020, 14:40

Decisão

•05/05/2020, 16:51

Decisão

•03/04/2020, 18:56

Despacho

•11/07/2019, 10:53

Despacho

•26/02/2019, 15:15

Despacho

•22/02/2017, 10:43

Despacho

•21/10/2016, 12:24

Despacho

•28/09/2016, 16:56

Despacho

•30/05/2016, 17:16

Decisão

•23/03/2016, 13:42

Decisão

•08/09/2015, 13:25

Sentença

•23/03/2015, 15:56

Despacho

•19/01/2015, 12:45

Despacho

•25/11/2014, 23:30

Despacho

•01/10/2014, 13:36

Sentença

•06/08/2014, 15:32

Sentença

•06/08/2014, 15:32

Despacho

•06/06/2014, 16:28

Despacho

•05/04/2014, 10:07

Despacho

•31/03/2014, 15:54

Despacho

•05/02/2014, 11:12