Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009688-76.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009688-76.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marcos Ferreira Rodrigues Advogado: Eduardo Jose Fernandes Dos Santos (OAB:BA30515) Requerido: Municipio De Juazeiro Requerido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009688-76.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO REQUERENTE: MARCOS FERREIRA RODRIGUES Advogado(s): EDUARDO FERNANDES registrado(a) civilmente como EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS (OAB:BA30515) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO e outros Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009688-76.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO e da COMPANHIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - CSTT, objetivando o reconhecimento do direito ao correto enquadramento no plano de cargos e carreiras instituído pela Lei Municipal nº 2.607/2016, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes e indenização por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Conforme apontado pelo autor, a própria Lei Municipal nº 2.607/2016 estabelece em seu art. 25 que o enquadramento seria realizado conjuntamente pelo Município de Juazeiro e pela CSTT. Ademais, recentemente a Lei Complementar Municipal nº 069/2023 transferiu a Guarda Civil Municipal para a competência da nova Secretaria de Ordem Pública, órgão da administração direta municipal. 2.1.2. DO PEDIDO INDETERMINADO Rejeito a alegação de pedido indeterminado. A inicial é clara ao delimitar o objeto da demanda - diferenças salariais decorrentes do incorreto enquadramento no plano de cargos, com especificação das verbas afetadas (vencimento base, adicional por tempo de serviço e reflexos). O pedido é determinado o suficiente para permitir o contraditório e o julgamento. 2.1.3. DA PRESCRIÇÃO Rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito. O caso em análise trata de prestações de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prejuízo alegado pelo autor em razão do enquadramento que reputa incorreto. Aplica-se, portanto, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Ademais, conforme documentado nos autos, houve pedido administrativo formulado pela Associação dos Guardas Municipais em 02/02/2021 requerendo a correção do enquadramento, o que interrompeu o prazo prescricional. Quanto à prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, também a rejeito, considerando que o alegado dano decorre da mesma situação de trato sucessivo. 2.2. DO MÉRITO No mérito, a questão cinge-se a verificar se o enquadramento do autor no plano de cargos instituído pela Lei Municipal nº 2.607/2016 observou os critérios legalmente estabelecidos. O art. 25 da referida lei dispõe: "Art. 25. A Secretaria de Administração, em conjunto com o órgão ao qual se encontrar vinculada a Guarda Municipal, efetuarão o enquadramento pelo tempo, situando o servidor no padrão de vencimento correspondente ao tempo de serviço, passando a perceber como vencimento base o valor decorrente do padrão de vencimento constante na tabela." A referida legislação municipal estabelece que: “Art. 11. Progressão é a mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira. Art. 12. A Progressão é baseada: no interstício definido para a carreira, de três anos para o Estágio Probatório e de dois anos em cada padrão de vencimento nas classes conforme Anexo I.2; e na média dos conceitos finais das avaliações por competências e fatores de desempenho deste mesmo período, definida em Regulamento estabelecido em Lei. Art. 13. Para efeito da Progressão do primeiro padrão de vencimento para o segundo da Classe inicial, será considerado o tempo do estágio probatório.” Nesse sentido, pra fins de enquadramento do servidor Guarda Municipal o único critério adotado seria o critério temporal. Assim, da análise do Anexo I.2 da Lei 2.607/2016 e dos artigos acima transcritos, é possível aferir que, na Classe I Padrão 1, estão enquadrados aqueles em estágio probatório (até 3 anos de efetivo exercício). Ato contínuo, após completar os 3 anos de exercício é possível progredir para o Padrão 2, conforme estabelece o art. 13 da Lei. Assim, com mais 2 anos de exercício, totalizando 5 anos de atividade laboral, deve enquadrar-se o servidor no Padrão 3 da Classe 1. Deste modo, conforme estrutura de carreira prevista no Anexo I.2 da lei, para servidores com 5 a 7 anos de serviço é previsto o enquadramento no padrão 3 da classe I, com vencimento base de R$ 928,56 (novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). No caso concreto, está documentalmente comprovado que o autor ingressou no serviço público em 01/09/2010, contando com mais de 5 anos de serviço quando do enquadramento em julho/2016. Logo, fazia jus ao enquadramento no padrão 3 da classe I. Contudo, foi enquadrado no padrão 2 da classe I, com vencimento base de R$ 914,84 (novecentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), em desacordo com o critério temporal estabelecido na lei. Tal situação gerou diferenças nos vencimentos do autor e nas verbas calculadas com base no salário base, como adicional por tempo de serviço, desde julho/2016, devendo contudo, ser observada a prescrição quinquenal. A ilegalidade do enquadramento também repercutiu nas progressões posteriores do autor, uma vez que a base de cálculo para os aumentos subsequentes foi menor que a devida. Assim, reconheço o direito do autor ao enquadramento no padrão 3 da classe I em julho/2016, fazendo jus ao recebimento das diferenças de vencimentos e reflexos daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não merece acolhimento. Embora tenha havido erro no enquadramento, não há demonstração de qualquer dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, tratando-se de mero dissabor decorrente de equívoco administrativo, já reparável pelas diferenças pecuniárias reconhecidas. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares arguidas; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: b.1) reconhecer o direito do autor ao enquadramento no padrão 3 da classe I da carreira de Guarda Municipal em julho/2016; b.2) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de vencimentos e reflexos decorrentes do enquadramento incorreto, desde julho/2016, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela que devem ser aplicados até 07 de dezembro de 2021 e a partir de 8 de dezembro de 2021 a correção monetária e os juros serão calculados com base no índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional no 113/2021. b.3) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho. Do contrário, aguarde-se eventual apresentação de pedido de cumprimento pelo prazo de 30 dias, superado, arquive-se independentemente de novo despacho sem prejuízo de desarquivamento caso requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro/BA, data e hora do sistema. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(64)