Agravo em Recurso Especial 8013457-11.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM/BA

Autor

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA

CPF

Reu

CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM/BA

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALESSANDRA SALES LOPES

OAB/BA 12940·CPF·Representa: Autor

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA

OAB/BA 16314·CPF·Representa: Réu

KARINE DE SIQUEIRA MELO

OAB/BA 74366·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM/BA

Autor

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA

CPF

Reu

CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM/BA

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 235370/2026

16/03/2026, 15:41

Protocolizada Petição 235370/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/03/2026

16/03/2026, 15:21

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/03/2026, 11:06

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para incluir o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto pelo PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO - FECOM, às fls. 2.169-2.179, em cumprimento ao r. despacho de fls. e-STJ 2200.

12/03/2026, 19:39

Classe Processual alterada para AREsp (Classe anterior: RMS 78651)

12/03/2026, 19:35

Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

12/03/2026, 11:45

Proferido despacho de mero expediente determinando retificação da autuação

12/03/2026, 11:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

11/03/2026, 11:10

Distribuído por dependência ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: RMS 75751 (2025/0061542-0)

11/03/2026, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

03/03/2026, 10:24

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/03/2026, 11:43

-

•03/03/2026, 10:23

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•03/03/2026, 10:23

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•03/03/2026, 10:23

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•03/03/2026, 10:23

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•03/03/2026, 10:23

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•03/03/2026, 10:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/03/2026, 10:23

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•03/03/2026, 10:23

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•03/03/2026, 10:23

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•03/03/2026, 10:23

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•03/03/2026, 10:22