Embargos de Declaração Cível 8013457-11.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Adicional de Etapa AlimentarGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Nágila Maria Sales Brito Órgão Especial

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2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Nágila Maria Sales Brito Órgão Especial 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FECOM-BA

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(97)

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FECOM-BA

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR - FECOM

Reu

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA

CPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:24

Baixa Definitiva

22/11/2024, 11:24

Juntada de certidão

22/11/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FECOM-BA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:25

Publicado Ementa em 02/10/2024.

02/10/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 04:25

Juntada de termo

01/10/2024, 10:56

Juntada de certidão

01/10/2024, 10:54

Prejudicado o recurso

27/09/2024, 16:15

Prejudicado o recurso

25/09/2024, 22:27

Deliberado em sessão - julgado

25/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de certidão

25/09/2024, 15:54

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:24

Baixa Definitiva

22/11/2024, 11:24

Juntada de certidão

22/11/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 23/10/2024 23:59.

Documentos

CERTIDÃO

•01/10/2024, 10:54

Acórdão

•25/09/2024, 22:27

24/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FECOM-BA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:25

Publicado Ementa em 02/10/2024.

02/10/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 04:25

Juntada de termo

01/10/2024, 10:56

Juntada de certidão

01/10/2024, 10:54

Prejudicado o recurso

27/09/2024, 16:15

Prejudicado o recurso

25/09/2024, 22:27

Deliberado em sessão - julgado

25/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de certidão

25/09/2024, 15:54

Incluído em pauta para 25/09/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

11/09/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2024, 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado

28/08/2024, 17:09

Incluído em pauta para 11/09/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

28/08/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:39

Incluído em pauta para 28/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

09/08/2024, 12:38

Retirado de pauta

07/08/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 04:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:41

Incluído em pauta para 05/08/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

19/07/2024, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:06

Deliberado em Sessão - Adiado

15/07/2024, 14:47

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 01:56

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FECOM-BA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 12:59

Incluído em pauta para 08/07/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

17/06/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 04:11

Solicitado dia de julgamento

24/05/2024, 22:34

Conclusos #Não preenchido#

23/05/2024, 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/05/2024, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

23/05/2024, 10:43

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:17

Declarada incompetência

21/05/2024, 11:03

Conclusos #Não preenchido#

10/05/2024, 17:54

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 17:54

Decisão

•21/05/2024, 11:10

Decisão

•21/05/2024, 11:03