Execução Fiscal 8000378-04.2019.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 187.261,60

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Entre Rios

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de LARA GALVAO MARTINS DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de CAMILA MOURA GONCALVES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de ISAURA MEDEIROS ELOY em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de ISAURA MEDEIROS ELOY em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de LARA GALVAO MARTINS DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de CAMILA MOURA GONCALVES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de LARA GALVAO MARTINS DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de CAMILA MOURA GONCALVES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de ISAURA MEDEIROS ELOY em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de ISAURA MEDEIROS ELOY em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de LARA GALVAO MARTINS DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de CAMILA MOURA GONCALVES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:25

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:06

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 09:20

Expedição de intimação.

26/03/2026, 09:20

Juntada de certidão

26/03/2026, 09:18

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 07/10/2025 23:59.

11/01/2026, 06:05

Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 07/10/2025 23:59.

30/12/2025, 21:10

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA em 16/09/2025 23:59.

30/12/2025, 21:10

Decorrido prazo de CAMILA MOURA GONCALVES em 16/09/2025 23:59.

30/12/2025, 21:10

Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 07/10/2025 23:59.

30/12/2025, 20:08

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA em 16/09/2025 23:59.

30/12/2025, 20:08

Decorrido prazo de CAMILA MOURA GONCALVES em 16/09/2025 23:59.

30/12/2025, 20:08

Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 07/10/2025 23:59.

30/12/2025, 19:49

Publicado Intimação em 26/08/2025.

28/12/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

28/12/2025, 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 12:32

Expedição de intimação.

22/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de informação 2º grau

15/08/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 19:44

Decorrido prazo de LARA GALVAO MARTINS DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

26/01/2025, 16:09

Decorrido prazo de ISAURA MEDEIROS ELOY em 22/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO SIMOES em 05/12/2024 23:59.

09/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 05/12/2024 23:59.

09/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

09/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 05/12/2024 23:59.

07/01/2025, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

07/01/2025, 07:54

Decorrido prazo de CAMILA MOURA GONCALVES em 16/12/2024 23:59.

07/01/2025, 07:51

Publicado Intimação em 09/12/2024.

06/01/2025, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/01/2025, 21:15

Publicado Decisão em 28/11/2024.

31/12/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

31/12/2024, 01:11

Publicado Intimação em 28/11/2024.

31/12/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

31/12/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 18:31

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO SIMOES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executado: Copener Florestal Ltda Advogado: Lara Galvao Martins Da Silva (OAB:BA28261) Advogado: Camila Moura Goncalves (OAB:BA32087) Advogado: Isaura Medeiros Eloy (OAB:BA46621) Advogado: Marcos Rogerio Lyrio Pimenta (OAB:BA14754) Exequente: Municipio De Cardeal Da Silva Advogado: Leandro Costa Ferreira (OAB:BA47764) Advogado: Andre Luis Melo Simoes (OAB:BA29965) Advogado: Vagner Bispo Da Cunha (OAB:BA16378) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS ATO ORDINATÓRIO O servidor, abaixo nominado, DE ORDEM da Exma. Sra. Dra. MARINA TORRES COSTA LIMA, praticou o seguinte Ato Ordinatório: Com base no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, INTIMO a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a Petição ID 476927091 e Documentos seguintes, que informam o cumprimento da obrigação imposta na Decisão ID 450558399. Comarca de Entre Rios-BA, 05 de dezembro de 2024. Bel. Cristóvão Monteiro Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000378-04.2019.8.05.0076 Execução Fiscal Jurisdição: Entre Rios

10/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

05/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000378-04.2019.8.05.0076. Executado: Copener Florestal Ltda Advogado: Lara Galvao Martins Da Silva (OAB:BA28261) Advogado: Camila Moura Goncalves (OAB:BA32087) Advogado: Isaura Medeiros Eloy (OAB:BA46621) Advogado: Marcos Rogerio Lyrio Pimenta (OAB:BA14754) Exequente: Municipio De Cardeal Da Silva Advogado: Leandro Costa Ferreira (OAB:BA47764) Advogado: Andre Luis Melo Simoes (OAB:BA29965) Advogado: Vagner Bispo Da Cunha (OAB:BA16378) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000378-04.2019.8.05.0076 Parte Autora: MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA e outros Parte Ré: COPENER FLORESTAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000378-04.2019.8.05.0076 Execução Fiscal Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal na qual houve o depósito integral do crédito tributário e o oferecimento de embargos à execução, razão pela qual requer o executado o cancelamento do protesto n. 63440559 (CDA n. 2191) efetivado pela parte exequente. Sabe-se que o depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN, constituindo verdadeiro direito subjetivo do contribuinte, o qual, enquanto discute o crédito tributário, estará protegido dos efeitos deletérios da mora. Objetiva, pois, proteger a um só tempo o contribuinte e o Fisco, o qual, em caso de insucesso daquele, já verá o crédito devidamente constituído, sendo dispensado o lançamento, e terá direito ao levantamento do valor. Assim, conclui-se não poder o ente exequente realizar medidas constritivas em face do devedor, o qual terá direito à emissão de certidão positiva com efeitos negativos e, inclusive, à sustação/cancelamento de protestos porventura realizados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADIN. PROTESTO. 1. O depósito judicial é um direito público subjetivo do contribuinte e, desde que seja integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN e Súmula nº 112 do STJ). O depósito integral impede o registro no CADIN, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.522/2002. Do mesmo modo, não há razão para a manutenção do protesto no caso de depósito integral da dívida. 2. Ainda que a multa administrativa aplicada pelo INMETRO não se trate de crédito tributário no sentido estrito, a regra do artigo 151, II, do CTN, lhe é aplicável em caráter subsidiário, conforme já decidiu esta Corte, em suas duas turmas administrativas. 3. Hipótese na qual a suspensão da exigibilidade do crédito ficará condicionada à comprovação do depósito integral dos valores. (TRF-4 - AI: 50099494220224040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 16/12/2022, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) No caso dos autos, a parte exequente realizou o protesto da CDA, mesmo a parte executada tendo realizado o depósito integral do crédito tributário, submetendo ao devedor graves danos à sua imagem e ao direito de obtenção de crédito perante terceiros. Trata-se de conduta flagrantemente abusiva, uma vez que, com o depósito do montante integral, a pretensão executória da Fazenda Pública está devidamente resguardada. Assim sendo, defiro o pedido do executado para determinar ao ente exequente que proceda ao cancelamento do protesto da CDA objeto deste feito, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, devendo, ainda, emitir certidão positiva com efeitos negativos, caso ainda não tenha emitido e, comprovar a anotação da suspensão da exigibilidade do suposto débito em seus sistemas/registros, bem como o cancelamento de quaisquer atos de cobrança (extrajudiciais e judiciais), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000378-04.2019.8.05.0076. Executado: Copener Florestal Ltda Advogado: Lara Galvao Martins Da Silva (OAB:BA28261) Advogado: Camila Moura Goncalves (OAB:BA32087) Advogado: Isaura Medeiros Eloy (OAB:BA46621) Advogado: Marcos Rogerio Lyrio Pimenta (OAB:BA14754) Exequente: Municipio De Cardeal Da Silva Advogado: Leandro Costa Ferreira (OAB:BA47764) Advogado: Andre Luis Melo Simoes (OAB:BA29965) Advogado: Vagner Bispo Da Cunha (OAB:BA16378) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000378-04.2019.8.05.0076 Parte Autora: MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA e outros Parte Ré: COPENER FLORESTAL LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS DECISÃO 8000378-04.2019.8.05.0076 Execução Fiscal Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal na qual houve o depósito integral do crédito tributário e o oferecimento de embargos à execução, razão pela qual requer o executado o cancelamento do protesto n. 63440559 (CDA n. 2191) efetivado pela parte exequente. Sabe-se que o depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN, constituindo verdadeiro direito subjetivo do contribuinte, o qual, enquanto discute o crédito tributário, estará protegido dos efeitos deletérios da mora. Objetiva, pois, proteger a um só tempo o contribuinte e o Fisco, o qual, em caso de insucesso daquele, já verá o crédito devidamente constituído, sendo dispensado o lançamento, e terá direito ao levantamento do valor. Assim, conclui-se não poder o ente exequente realizar medidas constritivas em face do devedor, o qual terá direito à emissão de certidão positiva com efeitos negativos e, inclusive, à sustação/cancelamento de protestos porventura realizados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADIN. PROTESTO. 1. O depósito judicial é um direito público subjetivo do contribuinte e, desde que seja integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN e Súmula nº 112 do STJ). O depósito integral impede o registro no CADIN, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.522/2002. Do mesmo modo, não há razão para a manutenção do protesto no caso de depósito integral da dívida. 2. Ainda que a multa administrativa aplicada pelo INMETRO não se trate de crédito tributário no sentido estrito, a regra do artigo 151, II, do CTN, lhe é aplicável em caráter subsidiário, conforme já decidiu esta Corte, em suas duas turmas administrativas. 3. Hipótese na qual a suspensão da exigibilidade do crédito ficará condicionada à comprovação do depósito integral dos valores. (TRF-4 - AI: 50099494220224040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 16/12/2022, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) No caso dos autos, a parte exequente realizou o protesto da CDA, mesmo a parte executada tendo realizado o depósito integral do crédito tributário, submetendo ao devedor graves danos à sua imagem e ao direito de obtenção de crédito perante terceiros. Trata-se de conduta flagrantemente abusiva, uma vez que, com o depósito do montante integral, a pretensão executória da Fazenda Pública está devidamente resguardada. Assim sendo, defiro o pedido do executado para determinar ao ente exequente que proceda ao cancelamento do protesto da CDA objeto deste feito, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, devendo, ainda, emitir certidão positiva com efeitos negativos, caso ainda não tenha emitido e, comprovar a anotação da suspensão da exigibilidade do suposto débito em seus sistemas/registros, bem como o cancelamento de quaisquer atos de cobrança (extrajudiciais e judiciais), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Expedição de intimação.

26/11/2024, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 18:00

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 03:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO SIMOES em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 05:45

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 04:19

Publicado Intimação em 03/05/2022.

06/05/2022, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 17:57

Publicado Intimação em 03/05/2022.

06/05/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 14:39

Expedição de intimação.

02/05/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

30/12/2020, 12:32

Juntada de Petição de comunicações

06/05/2020, 12:25

Juntada de certidão

04/03/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 11:05

Conclusos para despacho

24/01/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 10:38

Conclusos para despacho

22/01/2020, 14:46

Juntada de Petição de pedido de suspensão

22/01/2020, 12:11

Juntada de aviso de recebimento

09/01/2020, 14:47

Publicado Intimação em 16/12/2019.

17/12/2019, 13:39

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

13/12/2019, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 15:53

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 08:27

Conclusos para decisão

29/05/2019, 08:22

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 08:22

Documentos

Documento de Comprovação

•26/03/2026, 17:06

Despacho

•26/03/2026, 09:18

Informação 2º Grau

•15/08/2025, 09:10

Despacho

•12/08/2025, 19:44

Petição

•16/12/2024, 15:24

Petição

•04/12/2024, 17:53

Decisão

•26/11/2024, 15:48

Decisão

•20/11/2024, 12:27

Despacho

•02/05/2022, 10:40

Decisão

•04/03/2020, 10:09

Despacho

•23/01/2020, 10:38

Despacho

•12/12/2019, 15:53

29/11/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00