Petição Cível 8023082-71.2021.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8023082-71.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gessival De Jesus Vale Advogado: Priscila Vale Do Monte (OAB:BA40753) Requerente: Jonata Lima Vale Advogado: Priscila Vale Do Monte (OAB:BA40753) Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Jairo Braga Lima (OAB:BA26169) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8023082-71.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: GESSIVAL DE JESUS VALE e outros Advogado(s): PRISCILA VALE DO MONTE (OAB:BA40753) REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764), JAIRO BRAGA LIMA (OAB:BA26169) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8023082-71.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação indenizatória por ocasião de desabastecimento de água, em que a parte autora requereu o deferimento de prova emprestada de uma audiência de instrução realizada em ação idêntica anteriormente ajuizada nos Juizados Especiais, a qual foi extinta sem resolução do mérito por uma das Turmas Recursais. A parte autora apresentou a gravação e ata da audiência (ID 391126878 e 391126879), realizada com as mesmas partes e tratando de controvérsia similar à presente, solicitando que o conteúdo dessa prova fosse aproveitado no presente feito, com fulcro no artigo 372 do Código de Processo Civil, que trata da possibilidade de o juiz admitir prova já produzida em outro processo, desde que não haja prejuízo para a parte contrária. É o breve relato. Decido. Analisando os elementos do processo, entendo que é perfeitamente cabível o deferimento da prova emprestada, conforme o artigo 372 do CPC, uma vez que a audiência de instrução realizada na ação anterior envolveu as mesmas partes e a discussão gira em torno da mesma causa de pedir, ou seja, as provas colhidas naquela oportunidade são diretamente aplicáveis ao presente caso, sem risco de prejuízo para as partes. Ademais, considerando que a ação nos Juizados Especiais foi extinta sem resolução do mérito, não há óbice à utilização dessa prova, pois a extinção não implicou na análise do mérito da demanda, restando preservada a validade das provas coletadas durante o processo. Ressalto, ainda, não há razão para indeferir o pedido de aproveitamento da audiência de instrução e julgamento, uma vez que foram obedecidos os ritos processuais e o princípio do contraditório. Uma nova audiência para abordar a mesma questão significaria a postergação desnecessária da análise do mérito. No que tange à necessidade de mais provas, entendo que as que já se encontram nos autos são suficientes para o julgamento do mérito. A documentação apresentada, juntamente com a prova emprestada da audiência de instrução, já oferecem elementos suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, não sendo necessária a realização de novas diligências ou a produção de outras provas, como depoimentos ou perícias adicionais. Assim, a desnecessidade de mais provas se justifica pela robustez dos elementos já carreados aos autos. Diante do exposto, defiro o pedido de prova emprestada, admitindo a gravação da audiência realizada no processo anteriormente ajuizado nos Juizados Especiais, e considero a prova já produzida suficiente para o julgamento do mérito, dispensando a produção de novas provas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após o trânsito da decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Salvador – BA, 25 de novembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de GESSIVAL DE JESUS VALE em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATA LIMA VALE em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATA LIMA VALE em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSIVAL DE JESUS VALE em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(23)