Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8023936-63.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8023936-63.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Gilberto Cerqueira Neri Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2667/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 17 de outubro de 2024 À Sua Excelência Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL: 8023936-63.2024.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): GILBERTO CERQUEIRA NERI 6. ADVOGADO(S): HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB/BA 49.133, THAÍS FIGUEREDO SANTOS, OAB/BA 51.807, PAULO RODRIGUES VELAME NETO, OAB/BA 51.805 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 50.990,81 (ID. 63786639 c/c ID. 59903593) 7.1. VALOR DO CREDOR: R$ 35.693,57 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 15.297,24 (ID. 67204553 – pág. 02) 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2003 c/c art. 6º da Resolução n. 303/2019 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Des. Maurício Kertzman Szporer Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001567-22.2017.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 20/12/2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8023936-63.2024.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 01/08/2022 (ID. 32072869 do MS 8001567-22.2017.8.05.000) Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 27/09/2024 ID. 70217518 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): GILBERTO CERQUEIRA NERI CPF/CNPJ: 459.868.945-53 Data de nascimento: 23/11/1966 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA:0240-2 CONTA CORRENTE: 15672-8 (ID. 67204550) Contato: E-mail: Telefone: Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): VELAME ANDRADE FIGUEREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 29.119.033/0001-37 OAB/BA 3745/2017 E-mail: [email protected] Telefone (75) 99180-2663 ou 99216-3433 ou 99148-1855 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL, AG 0563-0, CONTA-CORRENTE 64900-7, ou CHAVE PIX – CNPJ - 29.119.033/0001-37 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 11/08/2024 ID. 67204551 21/02/2024 ID. 67204554 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum (X) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 45.197,69 ID. 59903593 Juros: R$ 5.793,12 ID. 59903593 Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ 0,00 ID. 60035300 Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 27/09/2024 ID. 70217518 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 01/03/2024 ID. 59903593 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 50.990,81 (ID. 63786639 c/c ID. 59903593) DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Secretária de Educação do Estado da Bahia-SEC Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 09.317.177.0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( X ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: 30 % Valor (R$) 15.297,24 (ID. 67204553 – pág. 02) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 50.990,81 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acórdão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acórdão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, _________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Salvador/BA, ___ de _________ de 202__. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer INTIMAÇÃO 8023936-63.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO CERQUEIRA NERI em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO CERQUEIRA NERI em 12/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)