Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000286-21.2015.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2015

Valor da Causa

R$ 51.561,79

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jacaraci

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADEVENTINO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

JACARACI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JACARACI/BA

Reu

MUNICIPIO DE JACARACI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA

OAB/BA 18208·CPF·Representa: Autor

SINESIO MARTINS DE ABREU JUNIOR

OAB/BA 10902·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2026, 13:37

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 08:37

Expedição de intimação.

06/05/2026, 08:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/05/2026, 13:14

Juntada de certidão

05/05/2026, 11:55

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2026, 12:44

Juntada de alvará

27/04/2026, 09:14

Decorrido prazo de GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 04:19

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 11:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

15/04/2026, 10:50

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2026, 13:37

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 08:37

Expedição de intimação.

Documentos

Precatório

•05/05/2026, 13:14

Decisão

•15/04/2026, 10:50

06/05/2026, 08:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/05/2026, 13:14

Juntada de certidão

05/05/2026, 11:55

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2026, 12:44

Juntada de alvará

27/04/2026, 09:14

Decorrido prazo de GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 04:19

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 11:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

15/04/2026, 10:50

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 08:17

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:06

Juntada de certidão

13/04/2026, 11:05

Expedição de intimação.

13/04/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 11:01

Expedição de Precatório.

13/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de comunicações

24/03/2026, 19:28

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 10:05

Expedição de intimação.

12/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA em 18/12/2025 23:59.

30/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:19

Decorrido prazo de GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:11

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 19:20

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

01/12/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 10:38

Expedição de intimação.

27/11/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 10:38

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 11:26

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 11:26

Expedição de RPV.

26/11/2025, 09:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de RPV.

26/11/2025, 08:40

Desentranhado o documento

26/11/2025, 08:40

Juntada de certidão

24/11/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 09:51

Decorrido prazo de GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 19:01

Juntada de Petição de comunicações

30/09/2025, 16:53

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 19:50

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/09/2025, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 13:40

Expedição de intimação.

17/09/2025, 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2025, 13:49

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de contra-razões

10/09/2025, 10:57

Publicado Intimação em 04/09/2025.

07/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

07/09/2025, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:11

Conclusos para decisão

13/08/2025, 09:24

Juntada de certidão

13/08/2025, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/06/2025, 11:49

Expedição de intimação.

29/04/2025, 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2025, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 16:38

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

24/04/2025, 22:24

Publicado Intimação em 28/03/2025.

12/04/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

12/04/2025, 08:19

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2025, 09:03

Expedição de intimação.

26/03/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:56

Juntada de certidão

20/03/2025, 10:38

Recebidos os autos

20/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Jacaraci Advogado: Walla Viana Fontes (OAB:SE8375-A) Apelado: Adeventino Alves Da Silva Advogado: Gilmara Aparecida Silva Braga (OAB:BA18208-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0000286-21.2015.8.05.0136 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s): WALLA VIANA FONTES (OAB:SE8375-A) APELADO: ADEVENTINO ALVES DA SILVA Advogado(s): GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA (OAB:BA18208-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000286-21.2015.8.05.0136 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 72373204), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 68835710), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 25 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente PSPO

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/10/2022, 09:59

Juntada de certidão

21/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de contra-razões

10/10/2022, 20:38

Publicado Intimação em 30/09/2022.

01/10/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 09:48

Desentranhado o documento

29/09/2022, 09:20

Juntada de certidão

29/09/2022, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 02:26

Juntada de Petição de apelação

29/07/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 16:24

Publicado Intimação em 27/05/2022.

28/05/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 09:46

Expedição de intimação.

26/05/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/05/2022, 11:29

Julgado procedente em parte do pedido

21/05/2022, 11:29

Conclusos para decisão

15/06/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 18:09

Publicado Intimação em 12/05/2021.

17/05/2021, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 19:48

Decorrido prazo de GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA em 03/05/2018 23:59:59.

28/06/2018, 01:22

Decorrido prazo de SINESIO MARTINS DE ABREU JUNIOR em 03/05/2018 23:59:59.

27/06/2018, 12:57

Publicado Intimação em 24/04/2018.

24/04/2018, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 00:44

Conclusos para decisão

20/04/2018, 13:59

Juntada de movimentação processual

20/04/2018, 13:57

REMESSA

23/11/2017, 09:20

CONCLUSÃO

31/03/2016, 18:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

31/03/2016, 17:20

MERO EXPEDIENTE

16/11/2015, 11:14

CONCLUSÃO

06/07/2015, 11:05

DISTRIBUIÇÃO

06/07/2015, 10:55

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:38

Decisão

•15/09/2025, 13:49

Despacho

•02/09/2025, 11:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 11:49

Despacho

•28/04/2025, 16:38

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/04/2025, 22:24

Despacho

•25/03/2025, 16:24

Decisão

•26/11/2024, 10:49

Decisão

•26/11/2024, 08:37

Decisão

•08/09/2024, 19:43

Decisão

•06/09/2024, 19:20

Decisão

•14/03/2023, 19:46

Decisão

•14/03/2023, 16:56

Todos os documentos(18)

Precatório

•05/05/2026, 13:14

Decisão

•15/04/2026, 10:50

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:38

Decisão

•15/09/2025, 13:49

Despacho

•02/09/2025, 11:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 11:49

Despacho

•28/04/2025, 16:38

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/04/2025, 22:24

Despacho

•25/03/2025, 16:24

Decisão

•26/11/2024, 10:49

Decisão

•26/11/2024, 08:37

Decisão

•08/09/2024, 19:43

Decisão

•06/09/2024, 19:20

Decisão

•14/03/2023, 19:46

Decisão

•14/03/2023, 16:56

Sentença

•21/05/2022, 11:29

Despacho

•10/05/2021, 19:48

Despacho

•20/04/2018, 13:57