Execução de Título Extrajudicial 0000300-08.2011.8.05.0245 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000300-08.2011.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Executado: Jailson Do Santos Custodio Alimentos - Me Advogado: Shuelen De Carvalho Araujo (OAB:BA37325) Executado: Edna Dos Santos Custodio Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000300-08.2011.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), CAROLINA BUSSENI BRANDAO (OAB:BA19736) EXECUTADO: JAILSON DO SANTOS CUSTODIO ALIMENTOS - ME e outros Advogado(s): SHUELEN DE CARVALHO ARAUJO (OAB:BA37325) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 0000300-08.2011.8.05.0245 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Sento Sé Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE em face de JAILSON DO SANTOS CUSTODIO e EDNA DOS SANTOS CUSTODIO RODRIGUES - ME, sob a alegação de ser credora de uma quantia de R$ 24.092,68. Citação do executado JAILSON DO SANTOS CUSTODIO ALIMENTOS – ME realizada aos 30 de novembro de 2023. Citação da executada EDNA DOS SANTOS CUSTÓDIO RODRIGUES realizada aos 30 de novembro de 2023. Embargos à execução opostos por JAILSON DO SANTOS CUSTODIO ALIMENTOS – ME (ID 425368917). Impugnação aos Embargos à execução apresentada pelo BANCO DO NORDESTE (ID 431602222). Exceção de Pré-Executividade c/c Pedido de Tutela de Urgência apresentada JAILSON DO SANTOS CUSTODIO ALIMENTOS – ME (ID 454415363). Decisão interlocutória de mérito (ID 452000420): “I. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: Conforme art. 914, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. De todo modo, passo a enfrentar os fundamentos constantes na peça defensiva. II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução/cumprimento de sentença quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do exequente dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal. Compulsando os autos, verifica-se a inocorrência de inércia por parte do exequente. Na realidade, a demora na realização da citação não se deu por parte do exequente. Portanto, inexistem os pressupostos autorizadores da prescrição intercorrente. III. DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA: Inexistem elementos probatórios necessários quanto à impossibilidade do pagamento da dívida. Em função disso, rejeito a alegação. IV. DA PENHORA: Defiro a realização de SISBAJUD. Sendo positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, § 2º e § 3º, CPC, apresentar manifestação. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. V. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Nos termos do artigo 139, inciso V do CPC, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Sendo assim, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE, no dia 08 de agosto de 2024, nos seguintes horários: 0000299-23.2011.8.05.0245 - 09:00 0000300-08.2011.8.05.0245 - 09:15 0000301-90.2011.8.05.0245 - 09:30 0000340-87.2011.8.05.0245 - 09:45 Link: https://call.lifesizecloud.com/507854 A intimação das partes ocorrerá via os respectivos patronos, mediante publicação no DJe e PJe. Demais intimações e expedientes necessários.” Petição juntada por EDNA DOS SANTOS CUSTÓDIO RODRIGUES pugnando pelo desbloqueio de conta bancária. Juntou documentos. Petição juntada por JAILSON DOS SANTOS CUSTÓDIO pugnando pelo desbloqueio de conta bancária. Juntou documentos. Juntada de guia do SISBAJUD informando o bloqueio de 14,277.24. Ata de audiência de conciliação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de regular citação dos executados. Na sequência, após a regular citação, não houve o adimplemento do débito. Por consequência lógica, restou determinada a penhora de ativos financeiros. Os Embargos à Execução opostos no ID 425368917 já foram regularmente apreciados, conforme decisão de ID 452000420. I. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Em seguida, a parte executada JAILSON DO SANTOS CUSTODIO ALIMENTOS – ME apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando: (i) nulidade da ação por inadequação da via eleita, (ii) imediata liberação dos valores bloqueados, (iii) concessão da tutela de urgência. No tocante à inadequação da via eleita, entendo que não assiste razão ao executado, tendo em vista que o contrato de empréstimo constante no ID 15995228, pág. 6, constitui título executivo passível de execução na forma do art. 784, do CPC/2015 / art. 585, do CPC/1973. Com relação à liberação dos valores, o executado que “(...) seja por nulidade da Execução e extinção do processo, seja por bloqueio inferior a 40 salários mínimos os valores e contas bloqueados devem ser desbloqueados com máxima urgência”. De igual modo, inexistindo nulidade, entendo que não é cabível a liberação dos valores. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Inexiste qualquer comprovação de ter o bloqueio recaído sobre caderneta de poupança. Sendo assim e em face do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, mantendo inalterada a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela Exequente. II. DO DESBLOQUEIO DAS CONTAS: No ID 455556881, a executada EDNA DOS SANTOS CUSTÓDIO RODRIGUES pugna pelo desbloqueio das contas bancárias, indicando a constrição de mais de R$ 12.080,47. Alega a impenhorabilidade das verbas destinadas ao sustento. Da mesma forma, na petição de ID 455699748, o executado JAILSON DOS SANTOS CUSTÓDIO pugna pela liberação do importe de R$ 602,78. Analisando os documentos juntados, inexiste qualquer comprovação de que se trata de caderneta de poupança. Além disso, os executados não comprovaram que o montante depositado em conta é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Os extratos juntados nos ID’s 455556895, 455556896 e 455556897 não evidenciam o alegado. Logo, considerando a ausência de elementos probatórios convincentes, não se observa motivo para reconhecer, no caso em apreço, a proteção legal conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório é de exclusiva responsabilidade da parte postulante. Portanto, mantenho o bloqueio das contas bancárias. Sendo assim, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º). III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Intime-se o exequente, via DJE, para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação quanto aos valores bloqueados, bem como quanto ao prosseguimento do feito. Com ou sem manifestação, retornem conclusos. Atribuo força de mandado. Sento Sé/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHUELEN DE CARVALHO ARAUJO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHUELEN DE CARVALHO ARAUJO em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA DOS SANTOS CUSTODIO RODRIGUES em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON DO SANTOS CUSTODIO ALIMENTOS - ME em 30/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(139)