Execução Fiscal 0000721-79.2012.8.05.0045 - TJBA

Execução Fiscal 0000721-79.2012.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Candido Sales Advogado: Felipe Ferraz Ferreira Dutra (OAB:BA67402) Terceiro Interessado: Prefeito Do Município De Cândido Sales Terceiro Interessado: Procurador Geral Do Município De Candido Sales Executado: Paulo Antonio Soares Brito Advogado: Aelson Dos Santos Araujo (OAB:BA42134) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000721-79.2012.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANDIDO SALES Advogado(s): FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA (OAB:BA67402) EXECUTADO: PAULO ANTONIO SOARES BRITO Advogado(s): AELSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA42134) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 0000721-79.2012.8.05.0045 Execução Fiscal Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., Trata-se de Ação de Execução proposta por meio da qual se objetiva a satisfação do quantum debeatur apresentado nos autos. Assim, foi realizada pesquisa via SISBAJUD e bloqueado o importe de R$9.266,56 nas contas de PAULO ANTONIO SOARES BRITO, que apresentou Manifestação de Impenhorabilidade alegando se tratar de verba alimentar e requereu o desbloqueio dos valores bloqueados. O contraditório foi respeitado, tendo a parte Adversa se quedado inerte. É o relatório do essencial. Conforme se depreende da documentação colacionada aos autos pelo Executado, é possível inferir que o bloqueio judicial recaiu sobre valores decorrentes do subsídio por ele recebido. É remansoso o entendimento sobre a imprescindibilidade das verbas de caráter salarial para a manutenção das condições mínimas de subsistência do cidadão. A impenhorabilidade justifica-se, nesses casos, em razão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Diante disso, decidiu o codificador pátrio declarar a impenhorabilidade deste tipo de verba, ciente da sua indispensabilidade para a manutenção da subsistência do devedor, preservando, assim, o mínimo existencial do indivíduo. Nas palavras elucidativas de Daniel Amorim Assumpção Neves: A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente (...). A preocupação em preservar o executado - e quando existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 7ª ed. São Paulo: Método, 2015, p. 995). Merece destaque o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. - É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de remuneração, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente - A relativização da impenhorabilidade de qualquer das modalidades de verbas salariais descritas no artigo 833, IV, do CPC, depende da incidência das exceções previstas na lei, hipótese inocorrente na espécie - Recurso ao qual se dá provimento. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. Significa dizer que, em circunstâncias específicas é possível penhorar até 30% em conta salário do devedor, caso sua subsistência não seja comprometida. (TJ-MG - AI: 10000211290358001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021) A regra insculpida no art. 833 do CPC não comporta outra intelecção senão aquela que deriva da própria literalidade dos seus termos e que estabelece, em bom vernáculo, a impenhorabilidade dos salários e proventos, contemplando expressamente as exceções àquela regra. E, cotejando cada uma delas, verifica-se que nenhuma se amolda ao caso vertente. À guisa de elucidação, transcreve-se o aludido dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifei). Verifica-se que a dívida, objeto do presente feito, não é dívida alimentícia e o Executado não aufere importância que excede a 50 salário mínimos mensais, motivo pelo qual ACOLHO as razoes postas na Exceção de Pré-Executividade e, por consectário, determino que seja realizado o desbloqueio dos valores levados a cabo pelo sistema do SISBAJUD. Escoado o prazo de interposição de recurso, ao Cartório para promover o cumprimento da decisão e, ato seguinte, INTIMAR as Partes para requererem o que de direito. Atribuo ao ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e/ou MONITORAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AELSON DOS SANTOS ARAUJO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO SALES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)