Procedimento Comum Cível 8003699-79.2024.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003699-79.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marinelza De Jesus Santos Advogado: Thiago Ribeiro Da Silva (OAB:BA47168) Reu: Marivone Fiuza Barreto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003699-79.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARINELZA DE JESUS SANTOS Advogado(s): THIAGO RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA47168) REU: MARIVONE FIUZA BARRETO Advogado(s): DECISÃO RELATÓRIO - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003699-79.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARINELZA DE JESUS SANTOS em face de MARIVONE FIUZA BARRETO, visando liminarmente a suspensão da obra do imóvel vizinho pertencente à Requerida ou a demolição de estruturas que alegadamente violariam o direito à privacidade da autora. Valorou a causa e juntou documentos. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO – Concedo a gratuidade da justiça, podendo ser revista a qualquer tempo caso reste demonstrada a possibilidade da autora de arcar com as custas processuais. O pleito liminar fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise do caso demonstra que, embora a autora tenha alegado violação de privacidade em razão de aberturas realizadas pela ré no segundo pavimento de sua residência, não foram apresentados elementos probatórios claros e robustos que comprovem a alegada invasão de privacidade. As provas documentais anexadas (fotos e vídeos) não permitem concluir, de forma inequívoca, a ocorrência do alegado prejuízo à intimidade da autora. Ademais, o direito de vizinhança, consagrado nos arts. 1.277 e seguintes do Código Civil, preza pela harmonização entre os direitos dos proprietários. O art. 1.301, caput, citado pela autora, proíbe a abertura de janelas a menos de 1,5 metros do terreno vizinho. Contudo, a aplicabilidade dessa norma exige comprovação efetiva da irregularidade e do impacto à esfera privada, o que não foi demonstrado de forma suficiente nesta fase processual. Ressalte-se que, conforme o princípio da proporcionalidade, a imposição de medidas extremas como a paralisação ou demolição de obras deve estar respaldada por evidências inequívocas do dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso concreto. DISPOSITIVO – Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar nos termos requeridos. Considerando o disposto no art. 319, inciso VII, do CPC, bem como a importância do diálogo para a preservação do direito de vizinhança e da boa convivência, designe-se, mediante ato ordinatório, para o próximo dia útil livre na pauta, audiência de conciliação. Destaco que a audiência deve acontecer no formato presencial, consoante nova orientação aprovada e estabelecida na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, salvo se presentes as hipóteses previstas no art. 3º da Resolução 345 daquele douto Órgão Administrativo, cujo Juízo decidirá no caso concreto. Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. Fiquem as partes cientes de que devem comparecer à audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ainda, participo que eventual acordo realizado extrajudicialmente entre as partes, poderá ser firmado dentro dos autos, através de proposta peticionada ou requerimento de homologação, a fim de promover a celeridade processual. Cite-se e intime-se MARIVONE FIUZA BARRETO, brasileira, convivente, do lar, portadora do Rg nº: 11.564.056-88, no CPF nº: 040.483.295-45, residente e domiciliado na Rua da Linha, SN, Itaquara-BA, CEP: 45.340-000, advertindo que a defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência designada. Caso manifestem-se pelo desinteresse na audiência, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, após a citação. Observe-se nos atos de citação e intimação, o fiel cumprimento do quanto determinado no Ato Normativo Conjunto nº 05/2023, fundado nos artigos 196, 246, 247 e 270 do CPC, o qual regulamenta as comunicações de atos processuais por meio eletrônico nas unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, inclusive dos CEJUSC’s, visando à economicidade e à otimização do serviço jurisdicional, excetuando-se evidentemente os processos que tramitam com segredo de justiça ou em sigilo. Na sequência, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intime-se novamente ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem o interesse em produzir outras provas. Havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para decisão. Não havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara – BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

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