Procedimento Comum Cível 8013402-40.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013402-40.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rony Pires Transportes Ltda Advogado: Marcos Vinicios Da Silva Assuncao (OAB:MG195535) Reu: Ancora Administradora De Consorcios S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013402-40.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: RONY PIRES TRANSPORTES LTDA Advogado(s): MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO (OAB:MG195535) REU: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8013402-40.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RONIE PIRES DIAS (RONY PIRES TRANSPORTE LTDA)em face de ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fundamentos delineados na exordial. Verifica-se dos presentes autos que o pleito versa sobre relação consumerista, onde o autor reside em Guajeru/BA, distrito judiciário da Comarca de Caculé/BA, conforme se infere da qualificação na petição inicial, bem como dos documentos de ID471585048 e a empresa ré tem a sua sede localizada na cidade de Franca/SP, tratando-se, portanto, de domicílios diversos desta comarca. Registre-se que o STJ, por sua Segunda Seção (terceira e quarta turmas), acabou por pacificar o tema trazido à lume, seja para chancelar a possibilidade de o magistrado declarar de ofício a incompetência em matéria de escolha do foro pelo consumidor, seja para limitar o espectro volitivo do consumidor no tocante ao local da distribuição da ação, permitindo o ajuizamento apenas em seu domicílio (art. 101, I, do CDC) ou junto ao do Réu (art. 94 do CPC). É bom que se diga que a escolha aleatória do local onde pretende propor sua ação, independentemente de qualquer regra de conexão com o seu domicílio, ou de cláusula válida de eleição de foro, não se inclui entre os direitos garantidos pela legislação consumerista (excerto extraído do voto proferido pela Minª. Nancy Andrighi, relatora do Resp. Nº 1.054.036/MG). Não se admite, assim, que o consumidor demande em juízo distinto daqueles acima mencionados, sem qualquer justificativa, fazendo escolha aleatória. Nesse sentido, os julgados: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - A competência é fixada conforme regras e disposições do CPC e do CDC, podendo o consumidor optar em ajuizar ação no domicílio do réu (sendo pessoa jurídica, o local da sua sede) ou o do seu próprio domicílio. - Tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio do consumidor deve ser determinante para a fixação da competência. (TJ-MG – Agravo Interno Cv AGT 10000151024601002 MG (TJ-MG). Data de publicação: 01/03/2016) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. INTUITO PROTETIVO DA NORMA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Advém de expressa previsão constitucional (artigo 5º, XXXII) a exigência de promoção, pelo Estado, da defesa do consumidor, nela incluída a facilitação do acesso ao Poder Judiciário, ainda que quando exercido o direito de defesa. 2. Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de, em se tratando de relação de consumo, ser absoluta a competência, suscetível de declinação de ofício. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF – Agravo de Instrumento AGI 20150020219366 (TJ-DF). Data de publicação: 16/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. As regras do CDC preveem o aforamento da causa onde domiciliado o consumidor de modo a facilitar a defesa dos seus interesses, e em tal sentido a competência adquire contornos de absoluta. Caso não vislumbrado prejuízo efetivo ao consumidor que opta pela utilização da regra geral do CPC relativa ao domicílio o réu, então incide o disposto no art. 112 do mesmo diploma, sendo inviável, em princípio, a declinação ex officio da competência territorial pelo juiz. Entretanto, a opção do consumidor não pode ser aleatória, devendo observar o foro do seu domicílio (CDC, art.101, inc. I), ou, em caso de ser o réu pessoa jurídica, o foro do lugar onde esta possui a sua sede (CPC, art.100, inc. IV, "a"), ou, ainda, o foro da agência ou sucursal que contraiu a obrigação(CPC, art.100, inc. IV, "b"). Hipótese dos autos em que a comarca da capital não acolhe a sede da ré, nem aqui foi entabulada qualquer contratação com o autor. Correta, assim, a decisão do juízo de origem, que declinou da competência para o foro do domicílio do consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70060085685, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/09/2014) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caculé/BA, com nossas homenagens e cautela de praxe. P.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 25 de Novembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONY PIRES TRANSPORTES LTDA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Juntada de Petição de contestação

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 19/11/2025 15:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] CACULÉ, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

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