Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8116185-64.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8116185-64.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mais Vida Produtos Naturais Eireli Advogado: Arlindo Medrado M Junior (OAB:BA9703) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8116185-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MAIS VIDA PRODUTOS NATURAIS EIRELI Advogado(s): ARLINDO MEDRADO M JUNIOR (OAB:BA9703) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MAIS VIDA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO em face do ESTADO DA BAHIA. Alega a parte Autora ser lojista e que foi autuado pelo PROCON (órgão estadual), auto de infração n° 00131C sob a justificativa de produtos expostos na vitrine sem os devidos preços. Afirma que o auto de infração é eivado de vício, pois lavrado às 08:35hs, em horário que o shopping encontra-se fechado. Deste modo, pugna pela declaração de nulidade das multas. Procedida a citação do acionado, que apresentou sua respectiva peça de insurgência. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência do Autor contra a imposição de multa lavrada pelo PROCON. Pois bem, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Consta do Auto de Infração nº 00131C que a Autora não assegurou informação prévia, adequada e clara sobre os preços expostos à venda em seu estabelecimento, em ofensa aos artigos 6º, inciso III, e 31 da Lei Federal nº 8.078/90; artigo 13, inciso I, do Decreto Federal nº 2.181/97; e artigos 2º e 6º do Decreto Federal nº 5.903/06 (fls. 57). Confira- se o teor dos dispositivos mencionados: Lei Federal nº 8.078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Decreto Federal nº 2.181/97 Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990: I - ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisa e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes; Decreto Federal nº 5.903/06 Art. 2º. Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas. § 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera- se: I - correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro; II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; III - precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto; IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e V - legibilidade, a informação que seja visível e indelével. Art. 6º. Os preços de bens e serviços para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixação: I - direta ou impressa na própria embalagem; II - de código referencial; ou III - de código de barras. § 1º. Na afixação direta ou impressão na própria embalagem do produto, será observado o disposto no art. 5o deste Decreto. § 2º. A utilização da modalidade de afixação de código referencial deverá atender às seguintes exigências: I - a relação dos códigos e seus respectivos preços devem estar visualmente unidos e próximos dos produtos a que se referem, e imediatamente perceptível ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte; e II - o código referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificação pelo consumidor. § 3º. Na modalidade de afixação de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos: I - as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor; II - a informação sobre as características do item deve compreender o nome, quantidade e demais elementos que o particularizem; e III - as informações deverão ser disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em relação ao fundo. Com efeito, ao contrário do que alega a parte autora, a infração constatada pelo Procon restou comprovada e a multa imposta não se mostra desproporcional. No tocante à alegação de que o auto de infração lavrado pelo Procon foi lavrado em horário anterior à abertura do estabelecimento comercial em que fica localizada a loja autora, ou seja, de que a lavratura do auto ocorreu às 08:35hs e a abertura do shopping às 09:00hs, razão não lhe assiste. Isso porque, o processo administrativo originado de autuação do PROCON, em exercício fiscalizatório, por constatar que a empresa não informava os preços de algumas mercadorias expostas em sua área de vendas. Ora, em nenhum momento a empresa nega os fatos que lhe são imputados, ao contrário, cinge-se a justificá-los sob a alegação de que, quando da fiscalização, o estabelecimento encontrava-se fechado, circunstância que se mostra irrelevante à caracterização da infração. Não parece lógico ou plausível que, na noite anterior, quando do fechamento da loja, tenham sido retiradas as etiquetas de preço para serem recolocadas no dia seguinte, por ocasião da abertura da loja. Por certo, pelo menos desde o dia anterior as mercadorias estavam sem a etiqueta de preço, o que é suficiente para a caracterização da infração. Na hipótese em tratativa, o Autor não provou que, de fato, não cometeu a infração. Assim, não basta apenas alegar a ilegalidade do ato administrativo, pois imprescindível a demonstração do suporte fático desta situação, conforme se depreende do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. No vertente caso, o acionante não trouxe aos autos provas de erro na autuação. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. Consequentemente, em virtude da ausência de ilegalidade no comportamento da Administração Pública, não merece prosperar, igualmente, a pretensão autoral de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil estatal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8116185-64.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, por ausência de irregularidade no comportamento do demandado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIS VIDA PRODUTOS NATURAIS EIRELI em 23/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(44)