Tutela Cível 8135576-10.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI

CPF

Autor

FACEBOOK

Terceiro

INSTAGRAM

Terceiro

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Terceiro

INSTAGRAM LLC

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO

OAB/BA 22705·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/BA 36272·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA COTRIM NERY LERNER

OAB/BA 22275·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP 234190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI

CPF

Autor

FACEBOOK

Terceiro

INSTAGRAM

Terceiro

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Terceiro

INSTAGRAM LLC

Terceiro

FB BRASIL

Terceiro

TIM CELULAR S.A

Terceiro

TIM S.A

Terceiro

TIM CELULAR S.A.

Terceiro

TIM

Terceiro

TIM S.A.

Terceiro

TIM S/A

Terceiro

TELEFONIA MOVEL CELULAR

Terceiro

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:22

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:22

Publicado Despacho em 14/03/2023.

09/05/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 03:56

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 22/03/2023 23:59.

08/05/2026, 22:21

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 22/03/2023 23:59.

08/05/2026, 22:21

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/03/2023 23:59.

08/05/2026, 22:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/05/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 17:38

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:59

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:22

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:22

Publicado Despacho em 14/03/2023.

09/05/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 20:39

Petição

•03/10/2025, 14:49

09/05/2026, 03:56

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 22/03/2023 23:59.

08/05/2026, 22:21

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 22/03/2023 23:59.

08/05/2026, 22:21

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/03/2023 23:59.

08/05/2026, 22:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/05/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 17:38

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:59

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:59

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:59

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:58

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:58

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:58

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 27/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:21

Publicado Despacho em 06/03/2025.

24/02/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

24/02/2026, 22:41

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:07

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de contra-razões

02/02/2026, 21:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

28/01/2026, 11:45

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 20:39

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:01

Publicado Sentença em 26/09/2025.

05/10/2025, 22:07

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

05/10/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 14:05

Julgado procedente em parte o pedido

23/09/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 12:40

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:00

Juntada de certidão

25/02/2025, 10:51

Juntada de certidão

25/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Andrea Alessandra Quintella Lenti Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Requerido: Tim Celular S.a. Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CÍVEL n. 8135576-10.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705) REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272), VIRGINIA COTRIM NERY LERNER (OAB:BA22275), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8135576-10.2020.8.05.0001 Tutela Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro os pedidos de habilitação (ID 439039346 e ID 459092113). Ao cartório para providências. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem se tem interesse na produção de outras provas, importando o seu silêncio no julgamento antecipado da lide. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

29/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:40

Juntada de decisão

25/09/2023, 13:23

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 12/04/2023 23:59.

06/06/2023, 04:14

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 19:53

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 10:05

Expedição de despacho.

10/03/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 16:23

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 21:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/11/2022 23:59.

25/01/2023, 20:58

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/11/2022 23:59.

01/01/2023, 16:56

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 09/11/2022 23:59.

01/01/2023, 16:56

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

22/10/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

22/10/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de contestação

06/10/2022, 12:02

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 05:31

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:47

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 26/08/2022 23:59.

29/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 26/08/2022 23:59.

29/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/08/2022 23:59.

29/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 22/08/2022 23:59.

25/08/2022, 15:48

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 17/08/2022 23:59.

21/08/2022, 04:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 17/08/2022 23:59.

21/08/2022, 04:35

Decorrido prazo de ANDREA ALESSANDRA QUINTELLA LENTI em 17/08/2022 23:59.

21/08/2022, 04:35

Expedição de carta via ar digital.

08/08/2022, 08:15

Expedição de carta via ar digital.

08/08/2022, 08:15

Publicado Decisão em 02/08/2022.

05/08/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2022, 14:43

Expedição de decisão.

01/08/2022, 14:43

Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2022, 15:32

Conclusos para decisão

29/07/2022, 10:06

Publicado Despacho em 19/07/2022.

22/07/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 23:06

Expedição de despacho.

18/07/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 08:31

Conclusos para decisão

02/02/2022, 10:44

Processo Reativado

02/02/2022, 10:40

Juntada de decisão

02/02/2022, 10:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:06

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:06

Baixa Definitiva

26/03/2021, 12:50

Arquivado Definitivamente

26/03/2021, 12:50

Juntada de informação

26/03/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/03/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 23:52

Publicado Decisão em 16/03/2021.

17/03/2021, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2021, 05:17

Declarada incompetência

12/03/2021, 13:00

Conclusos para despacho

11/03/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 22:24

Publicado Decisão em 07/12/2020.

11/12/2020, 03:49

Conclusos para despacho

07/12/2020, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/12/2020, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 10:18

Expedição de decisão via Sistema.

04/12/2020, 10:18

Declarada incompetência

04/12/2020, 10:18

Conclusos para decisão

30/11/2020, 21:40

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 21:40

Sentença

•24/09/2025, 14:05

Sentença

•23/09/2025, 17:32

Despacho

•25/02/2025, 10:50

Despacho

•26/11/2024, 14:01

Despacho

•18/11/2024, 16:11

Decisão

•25/09/2023, 13:23

Decisão

•25/09/2023, 13:23

Despacho

•25/09/2023, 13:23

Despacho

•10/03/2023, 10:05

Despacho

•09/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 12:48

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 20:39

Petição

•03/10/2025, 14:49

Sentença

•24/09/2025, 14:05

Sentença

•23/09/2025, 17:32

Despacho

•25/02/2025, 10:50

Despacho

•26/11/2024, 14:01

Despacho

•18/11/2024, 16:11

Decisão

•25/09/2023, 13:23

Decisão

•25/09/2023, 13:23

Despacho

•25/09/2023, 13:23

Despacho

•10/03/2023, 10:05

Despacho

•09/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 12:47

Decisão

•01/08/2022, 14:43

Decisão

•29/07/2022, 15:32

Despacho

•18/07/2022, 10:40

Despacho

•15/07/2022, 15:32

Petição

•05/05/2022, 13:01

Decisão

•02/02/2022, 10:35

Decisão

•02/02/2022, 10:35

Decisão

•15/03/2021, 05:17

Decisão

•12/03/2021, 13:00

Decisão

•04/12/2020, 10:18