Apelação Cível 0002614-86.2009.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

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3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA

CPF

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Terceiro

CONDER

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA

OAB/BA 25338·CPF·Representa: Autor

MABELL BATISTA SANTOS FONTES SILVA

OAB/BA 23164·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES SANTOS

OAB/BA 23367·CPF·Representa: Autor

LUCAS BRIZACK FILARDI

OAB/BA 38990·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES SANTOS

OAB/BA 23367·

Partes do Processo(6)

JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA

CPF

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Terceiro

CONDER

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Reu

JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA

OAB/BA 25338·CPF·Representa: Autor

MABELL BATISTA SANTOS FONTES SILVA

OAB/BA 23164·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES SANTOS

OAB/BA 23367·CPF·Representa: Autor

LUCAS BRIZACK FILARDI

OAB/BA 38990·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES SANTOS

OAB/BA 23367·CPF·Representa: Réu

RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO

OAB/BA 18019·CPF·Representa: Réu

LUCAS BRIZACK FILARDI

OAB/BA 38990·CPF·Representa: Réu

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA 26864·CPF·Representa: Réu

MABELL BATISTA SANTOS FONTES SILVA

OAB/BA 23164·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA

OAB/BA 25338·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 10:56

Baixa Definitiva

07/01/2026, 10:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

07/01/2026, 10:56

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

07/01/2026, 10:54

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

31/01/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0019162-5)

28/01/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 10:44

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 03:28

Outras Decisões

09/01/2025, 12:02

Conclusos #Não preenchido#

08/01/2025, 13:06

Todas as movimentações(118)

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 10:56

Baixa Definitiva

07/01/2026, 10:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

07/01/2026, 10:56

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

07/01/2026, 10:54

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 12/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 10:10

Decisão

•09/01/2025, 12:02

CPF

·

Representa: Réu

13/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

31/01/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0019162-5)

28/01/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 10:44

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 03:28

Outras Decisões

09/01/2025, 12:02

Conclusos #Não preenchido#

08/01/2025, 13:06

Juntada de certidão

08/01/2025, 13:06

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:20

Publicado Decisão em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 01:56

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/10/2024, 15:03

Juntada de certidão

30/10/2024, 09:35

Recurso Especial não admitido

27/10/2024, 08:46

Conclusos #Não preenchido#

25/10/2024, 11:57

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:06

Publicado Despacho em 16/09/2024.

14/09/2024, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 12:17

Conclusos #Não preenchido#

14/06/2024, 13:57

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:57

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:45

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

14/05/2024, 14:36

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de recurso especial

14/05/2024, 11:53

Movimento lançado no processo 0002614-86.2009.8.05.0150.2.EDCiv: Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2024, 11:38

Movimento lançado no processo 0002614-86.2009.8.05.0150.1.EDCiv: Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2024, 11:38

Juntada de certidão

05/04/2024, 12:48

Juntada de certidão

14/12/2023, 17:44

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:54

Publicado Ementa em 06/09/2023.

07/09/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 15:52

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER - CNPJ: 13.595.251/0001-08 (APELANTE) e não-provido

05/09/2023, 13:23

Não conhecido o recurso de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA - CPF: 079.028.085-04 (APELANTE)

05/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de certidão

05/09/2023, 12:23

Deliberado em sessão - julgado

05/09/2023, 12:21

Deliberado em Sessão - Adiado

04/09/2023, 18:06

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

31/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 17:51

Desentranhado o documento

24/08/2023, 17:51

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:51

Incluído em pauta para 05/09/2023 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.

24/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:40

Incluído em pauta para 28/08/2023 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

16/08/2023, 17:06

Solicitado dia de julgamento

15/08/2023, 11:29

Conclusos #Não preenchido#

27/06/2023, 10:58

Recebidos os autos

27/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:49

Juntada de certidão

27/06/2023, 10:49

Desentranhado o documento

20/06/2023, 10:20

Juntada de certidão

20/06/2023, 10:09

Juntada de certidão

20/06/2023, 10:03

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:28

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:14

Juntada de ofício

19/06/2023, 17:12

Publicado Despacho em 25/05/2023.

07/06/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 02:59

Publicado Despacho em 26/04/2023.

03/06/2023, 09:44

Publicado Despacho em 05/04/2023.

01/06/2023, 14:13

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

24/05/2023, 17:01

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:59

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2023, 16:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/05/2023, 11:11

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

09/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

09/05/2023, 01:03

Conclusos #Não preenchido#

08/05/2023, 14:12

Juntada de certidão

08/05/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

01/05/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 16:06

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/04/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 00:05

Conclusos #Não preenchido#

13/04/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 15:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/04/2023, 14:16

Conclusos #Não preenchido#

15/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:42

Recebidos os autos

13/03/2023, 11:56

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 11:56

Decisão

•29/10/2024, 10:25

Decisão

•27/10/2024, 08:46

Despacho

•12/09/2024, 12:31

Despacho

•12/09/2024, 12:17

Acórdão

•05/09/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 11:52

Despacho

•24/05/2023, 16:26

Despacho

•24/05/2023, 11:11

Despacho

•25/04/2023, 16:06

Despacho

•24/04/2023, 15:24

Despacho

•04/04/2023, 15:20

Despacho

•04/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•22/10/2022, 23:26

Todos os documentos(32)

Decisão

•20/01/2025, 10:10

Decisão

•09/01/2025, 12:02

Decisão

•29/10/2024, 10:25

Decisão

•27/10/2024, 08:46

Despacho

•12/09/2024, 12:31

Despacho

•12/09/2024, 12:17

Acórdão

•05/09/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 11:52

Despacho

•24/05/2023, 16:26

Despacho

•24/05/2023, 11:11

Despacho

•25/04/2023, 16:06

Despacho

•24/04/2023, 15:24

Despacho

•04/04/2023, 15:20

Despacho

•04/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•22/10/2022, 23:26

Ato Ordinatório

•10/07/2022, 00:23

Sentença

•09/03/2022, 17:47

Despacho

•30/07/2020, 09:55

Decisão

•07/11/2019, 12:20

Despacho

•07/11/2019, 12:19

Despacho

•07/11/2019, 12:17

Decisão

•07/11/2019, 12:15

Decisão

•07/11/2019, 12:15

Decisão

•07/11/2019, 12:15

Decisão

•07/11/2019, 12:15

Decisão

•07/11/2019, 12:15

Decisão

•07/11/2019, 12:12

Decisão

•07/11/2019, 12:12

Sentença

•07/11/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•12/11/2018, 17:07

Decisão

•17/09/2013, 16:06

Despacho

•08/03/2013, 12:09