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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ANY CRISTINE AFONSO

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido dilação de prazo

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ANY CRISTINE AFONSO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Petrobras Transporte Sa Transpetro em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Petrobras Transporte Sa Transpetro em 14/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)