Termo Circunstanciado 8002367-25.2023.8.05.0199 - TJBA

Termo Circunstanciado 8002367-25.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE POÇÕES Endereço: Praça da Bandeira, nº 70, Centro - Cep: 45.260-000 Fone/Fax: (77) 3431 1005 - Email: [email protected] TCO DE N.º:8002367-25.2023.8.05.0199 AUTOR(A) DO FATO: VÍTIMA:Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ATILA SILVA MEIRA - BA70774 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8002367-25.2023.8.05.0199 Termo Circunstanciado Jurisdição: Poções Autor Do Fato: Josekelle Silva Dos Santos Advogado: Atila Silva Meira (OAB:BA70774) Vitima: Dt Poções Vitima: Elisson Freire Terceiro Trata-se de termo circunstanciado promovido em face de JOSEKELLE SILVA DOS SANTOS, imputando a esta a prática do delito descrito no artigo 163, do Código Penal, feito tombado neste Juízo. No evento de N°475190701, consta parecer Ministerial requerendo o reconhecimento de decadência em função do decurso do prazo do direito de exercício da ação privada. É o relatório, DECIDO. Analisando os autos, a partir de leitura do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, nota-se a necessidade de extinção de punibilidade do autor em razão do decurso do prazo prescricional. Art. 107 Extingue-se a punibilidade: [...] IV – pela prescrição, decadência ou perempção; De fato, conforme consta no procedimento policial, a vítima tomou conhecimento da autoria delitiva em 03 de março de 2023 e até a presente data não intentou a ação privada. Tendo em vista o prazo supracitado não se suspende e nem se interrompe, forçoso reconhecer que o direito de oferecimento da queixa-crime encontra-se decaído. Assim sendo, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, acolho o parecer do Ministério Público e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de JOSEKELLE SILVA DOS SANTOS, tendo em vista à decadência do direito de exercício da ação privada. Desnecessária intimação das partes, haja vista tratar-se de sentença que extingue a punibilidade, com base no ENUNCIADO 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Sem Custas. Poções, Bahia, data do sistema. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de ATILA SILVA MEIRA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATILA SILVA MEIRA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATILA SILVA MEIRA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATILA SILVA MEIRA em 15/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELISSON FREIRE em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISSON FREIRE em 14/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELISSON FREIRE em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATILA SILVA MEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Todas as movimentações(77)