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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 15.053,66

Órgão julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

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Partes do Processo

NATHANE DE MATOS FERREIRA

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHANE DE MATOS FERREIRA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecido o recurso de NATHANE DE MATOS FERREIRA - CPF: 047.768.925-61 (APELANTE)

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHANE DE MATOS FERREIRA em 12/06/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Todas as movimentações(25)