Procedimento Comum Cível 8090716-84.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090716-84.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Raimundo Dos Santos Barbosa Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Reu: Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8090716-84.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... RAIMUNDO DOS SANTOS BARBOSA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido e antecipação de tutela em face da CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, também qualificada, requerendo, liminarmente, a exclusão dos seus dados dos órgãos cadastrais de restrições ao crédito em face da cobrança indevida, sob pena de incidência de multa diária. No mérito, pleiteia a ratificação da medida antecipatória e condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que alega sofridos. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 139044809 e seguintes), deduzindo, em suma, que não houve falha na prestação do serviço. Esclareceu que existe registro da aquisição e utilização do cartão de crédito da titularidade do demandante. Aduz que o acionante utilizou a conta de pagamentos da parte ré, no entanto, não houve o correlato pagamento, razão pela qual houve a devida restrição cadastral de seus dados. Afirma a inexistência de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade para a parte ré. Ao revés, pleiteia a condenação do acionante na pena de litigância de má-fé. Pugna pela improcedência do pedido. Prolatada sentença extintiva (ID n° 209111391). Interposta apelação pela parte autora (ID n° 214373028). Proferido acórdão pelo que deu provimento ao recurso interposto e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem com o regular prosseguimento do feito (ID n° 270380759). Intimada para dar andamento ao feito, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID n° 374572041). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional declarando a inexistência de débito, exclusão da restrição cadastral em seu nome, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Diante do exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, já que o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. Saliente-se que, sendo caso de responsabilidade objetiva, o requerido só dela se eximiria se comprovasse que prestara o serviço corretamente, sendo-lhe exigível a prova da excludente de que cuida a Lei 8.078 de 1990, ou que o defeito adveio por culpa do consumidor. No caso dos autos, a parte autora alega que formalizou com a parte ré mera proposta de adesão, mas não contraiu dívidas, já que não obteve qualquer retorno da empresa acionada. Esta, por sua vez, juntou aos autos documentos pessoais e biometria facial, autorizando a prestação de serviços com a ré. Outrossim, colacionou o termo de abertura de cadastro (ID n° 139044814), a proposta de adesão ao cartão de crédito (ID n°139044811), bem como o histórico de faturas supostamente atestando as dívidas contraídas pelo acionante (ID nº 139044813). Nesse contexto probatório razão assiste à parte autora, uma vez que não negou a relação jurídica travada com a parte ré, porém alega que jamais recebeu resposta da análise de crédito e nem sequer o cartão de crédito respectivo. Aceitar os históricos de faturas e a proposta de adesão nos autos como prova que o autor contraiu dívida seria contrariar o ônus probatório que cabe a quem alega fato impeditivo do direito da parte autora. Até porque deveria a acionada provar a origem da dívida que redundou na inscrição do nome do acionante junto aos cadastros restritivos de crédito, além da comprovação da notificação do autor acerca da possibilidade de imposição de restrição creditícia a seu nome caso não adimplisse o suposto débito. Dessa obrigação probatória não se desincumbiu a acionada, deixando de atender ao quanto prescreve a legislação de consumo no tocante à inversão do ônus da prova. Portanto, fora irregular a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não restou patente que contraiu débito com a ré, ensejando restrição ilegítima a seus dados nos cadastros administrativos apontados. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, este emerge in re ipsa, porquanto decorre da própria situação fática apresentada nos autos. A simples existência de inscrição irregular nos órgãos restritivos de crédito importa na violação de direitos da personalidade, uma vez que afronta a honra e a imagem do indivíduo, ao imputar-lhe a qualidade de mau pagador, pelo que desnecessária a prova do efetivo prejuízo que se presume. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CDC- O Código de Defesa do Consumidor determina que o prestador de serviços deverá fornecê-los de forma adequada, eficiente e segura, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Código de Defesa do Consumidor- Configurado o dano, consubstanciado na referida negativação indevida, violando direito constitucionalmente previsto, temos por corolário o dever de reparação.- O valor indenizatório arbitrado deverá obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de atender ao objetivo satisfativo-punitivo-educativo sem, contudo, destoar dos efeitos lesivos e redundar em enriquecimento ilícito, merecendo redução em caso contrário. (1560920048171130 PE 0000156-09.2004.8.17.1130, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 06/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 171). Fixada a responsabilidade da acionada pelos danos morais, resta determinar-se o quantum indenizatório. Não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente de modo a compensar os danos sofridos, mas “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”, conforme recomenda Caio Mário da Silva Pereira, procurando, ainda, desestimular novas práticas negligentes que possam resultar na oferta de serviços defeituosos pela parte ré. “A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (TJSP – 2ª C. – Ap. – Rel. Cezar Peluso – RJTJESP 156/94). Destarte, considerando que a ofensa foi de intensidade moderada, não cabe o ressarcimento do dano provocado nos moldes requeridos na peça exordial. Em que pese o fato da mácula à honra e à imagem da parte autora e diante do seu comportamento social ilibado, deve-se atentar para a correta compensação financeira pelos prejuízos causados diante da propagação social de tal ofensa e o trauma causado à parte autora. Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione alento como contrapartida do mal sofrido. Diante dos fatos relatados, das provas carreadas aos autos, da extensão do dano, da condição social das partes e da repercussão financeira que a condenação deve gerar no patrimônio da parte ré e da parte autora, plenamente satisfatório a fixação da reparação pelo dano moral praticado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré. No que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 134,97 (cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente a cobrança ilegal, este não merece prosperar, uma vez que apesar da cobrança ter sido ilegal, não há nexo de causalidade entre esse valor estipulado de maneira unilateral e o ato ilícito questionado, requisitos necessários ao dever de indenizar. Posto isto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo a parte ré manter excluídos dos cadastros dos órgãos protetivos de crédito os dados da parte autora em relação ao débito objeto da lide; b) condenar a parte ré, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora, RAIMUNDO DOS SANTOS BARBOSA, devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA, bem como incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da presente decisão até o pagamento efetivo. Por ter decaído de maior parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. Salvador, 26 de agosto de 2024. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS BARBOSA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS BARBOSA em 24/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)