Procedimento Comum Cível 0000154-72.2007.8.05.0223 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000154-72.2007.8.05.0223 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF1

15/05/2026, 10:05

Juntada de certidão

30/09/2025, 19:39

Desentranhado o documento

30/09/2025, 19:32

Desentranhado o documento

30/09/2025, 19:31

Juntada de certidão

09/01/2025, 15:16

Juntada de termo de remessa

09/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Pedro Elias Da Silva Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:BA24127-S) Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000154-72.2007.8.05.0223 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: PEDRO ELIAS DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127-S), JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706-A) DECISÃO MONOCRÁTICA A competência da Justiça Estadual para julgar ações que envolvam o INSS limita-se às demandas em que se discute a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0000154-72.2007.8.05.0223 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se de ação ajuizada em face do INSS buscando a implementação de Aposentadoria por Idade Rural, julgada pela Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Maria de Vitória-BA no exercício da competência delegada outorgada pela Constituição Federal de 1988. A competência para processamento e julgamento do respectivo recurso que desafia a decisão proferida pelo juiz estadual no exercício da competência federal delegada é do Tribunal Regional Federal da respectiva região, consoante dispõe o art. 108, II da CF/1988: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” Sendo assim, declino da competência, determinando o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de novembro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

29/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:10

Recebidos os autos

27/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2024, 23:19

Juntada de termo de remessa

02/10/2024, 23:15

Juntada de Petição de contra-razões

26/08/2024, 13:11

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:20

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 14:48

Decisão

•26/11/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Pedro Elias Da Silva Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:BA24127-S) Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000154-72.2007.8.05.0223 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: PEDRO ELIAS DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127-S), JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706-A) DECISÃO MONOCRÁTICA A competência da Justiça Estadual para julgar ações que envolvam o INSS limita-se às demandas em que se discute a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0000154-72.2007.8.05.0223 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se de ação ajuizada em face do INSS buscando a implementação de Aposentadoria por Idade Rural, julgada pela Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Maria de Vitória-BA no exercício da competência delegada outorgada pela Constituição Federal de 1988. A competência para processamento e julgamento do respectivo recurso que desafia a decisão proferida pelo juiz estadual no exercício da competência federal delegada é do Tribunal Regional Federal da respectiva região, consoante dispõe o art. 108, II da CF/1988: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” Sendo assim, declino da competência, determinando o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de novembro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF1

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 19/07/2024 23:59.

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