Procedimento Comum Cível 0002945-17.2013.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002945-17.2013.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sindicato Dos Produtores Rurais De Luis Eduardo Magalhães Advogado: Evandro Slongo (OAB:BA23194) Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Reu: Monsanto Do Brasil Ltda Advogado: Bruna Pereira Gonsiorkiewicz (OAB:BA26524) Advogado: Maximiliano Amaral De Souza Arruda (OAB:RJ169790) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002945-17.2013.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Advogado(s): EVANDRO SLONGO (OAB:BA23194), MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667) REU: MONSANTO DO BRASIL LTDA Advogado(s): BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ (OAB:BA26524), MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA (OAB:RJ169790) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0002945-17.2013.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada por SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES em desfavor de MONSANTO DO BRASIL LTDA, em que se pretende a condenação da ré em obrigação de não fazer, qual seja, que se abstenha de exigir a assinatura dos acordos de licenciamento de tecnologia e licenciamento de tecnologia e quitação geral, para aperfeiçoamento do contrato de compra e venda. Foi deferida tutela liminar (Id. 9870577), que, em razão de agravo de instrumento, foi parcialmente reformada para determinar o depósito judicial dos royalties dos produtores sindicalizados. Citada, a ré apresentou defesa (Id. 9871658). Alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade ativa, inadequação da ação, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Réplica (Id. 9900374). Decisão saneadora que rejeitou as preliminares alegadas, além de definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Id. 9900839). Intimadas para especificarem provas, a parte autora pleiteou o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Id. 9902495) A parte ré, por sua vez, fez pedido de esclarecimento da decisão que saneou o feito, bem como pleiteou a designação de audiência para que sejam fixados os pontos controvertidos (Id. 9902670). Manifestação de terceiro com juntada de novos documentos (Id. 9903522). Em seguida, a parte autora sustentou que o descumprimento parcial da determinação judicial contida na medida liminar (Id. 13437309), o que foi reiterado em Id. 36129438. As empresas oficiadas apresentaram resposta acerca dos descontos de royalties pós-plantio efetuados (Id. 62571325, 94784030). A parte ré juntou aos autos novo documento consistente em acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante (Id. 227104617). Ainda, a parte ré pugnou pela substituição do depósito judicial por apólice de seguro garantia (Id. 473602221). É o relato do necessário. DECIDO. No que se refere à liminar, verifico que a parte ré. Monsanto do Brasil Ltda. vem ao longo do trâmite processual depositando judicialmente os valores a título de descontos de royalties pós-plantio. Nesse ponto, a parte autora alega o descumprimento parcial da decisão. Ainda, a parte ré pleiteia a substituição do depósito judicial por seguro garantia. Pois bem Desta feita: i) intimem-se as partes para manifestarem sobre as respostas dos ofícios expedidos (Id. 62571325, 94784030), bem como para requererem o que for de direito ii) intime-se a parte ré para manifestar-se sobre o alegado descumprimento da decisão judicial iii) intime-se o autor para manifestar-se sobre o pedido de substituição da contragarantia, com fulcro no art. 10 do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias. Prossigo. No que tange ao mérito, infere-se que a parte ré pediu esclarecimentos acerca da decisão saneadora, e pediu que seja designada audiência para que sejam fixados os pontos controvertidos. Ainda, há manifestação de terceiro e juntada de novos documentos. Inicialmente, determino vista às partes sobre a manifestação de terceiro interveniente e documentos juntados (Id. 9903522), pelo prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, concedo à parte autora a oportunidade de se contrapor aos documentos juntados pela ré em Id. 227104617, notadamente sobre acórdão apontado como paradigma, para que apresente, de forma específica, eventual distinção entre o caso aqui versado e o julgado. Após, vista à ré para apresentar réplica, caso queira, no mesmo prazo. Ultrapassadas todas as etapas acima descritas, considerando os novos documentos juntados, bem como em razão do pedido expresso da ré (Id. 9902670), e, por fim, haja vista que matéria fática é de considerável complexidade, determino a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, com fulcro no art. 357, §2º do CPC. Assim, determino a INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA por meio de ato ordinatório, com realização das intimações necessárias e conforme disponibilidade deste Juízo. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, §5°, do CPC). Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES em 14/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2025.

Todas as movimentações(282)

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