Procedimento Comum Cível 0096695-04.2000.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0096695-04.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Hospital Santa Izabel Advogado: Romolo Dias Costa Neto (OAB:BA14449) Advogado: Candice De Almeida Rocha Ledo (OAB:BA17653) Interessado: Ricardo Eloy Pereira Advogado: Heckel Amancio Costa (OAB:BA3131) Interessado: Jarbas Nascimento Souza Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133) Advogado: Geraldo Otacilio Rocha Ramos (OAB:BA23205) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0096695-04.2000.8.05.0001 INTERESSADO: JARBAS NASCIMENTO SOUZA INTERESSADO: HOSPITAL SANTA IZABEL, RICARDO ELOY PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO DE DECISÃO. OMISSÃO. EEXAME DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA, proprietária e mantenedora do HOSPITAL SANTA IZABEL, já qualificada nos autos, por seu advogado constituído nos autos da presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, opôs embargos de declaração contra a decisão de id. 309040184, a qual determinou a realização de prova pericial. Aduz, em síntese, em petição de id. 309040197, a existência de omissão no referido decisum, pois determinou a realização de prova pericial, sem analisar pedido formulado de concessão da assistência judiciária gratuita à embargante. Juntou documentos que comprovariam a necessidade de concessão do benefício (id. 309040263). Em id. 309040294, a embargante peticionou aos autos pleiteando a substituição do perito nomeado nos autos. Evidencia que O perito nomeado pelo Juízo, Dr. Maurício Viana Castro, conforme descrição do CREMEB, é médico ginecologista, contudo, os procedimentos polemizados na ação foram realizados por cirurgiões cardiologista. Indica assistência técnica e formula quesitos. Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id. 381773299), impugnando a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pugna pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos concluso. É o relatório. Decido. O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto, em juízo de admissibilidade, deve ser conhecido. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[1]: "Mediante a oposição de embargos declaratórios, a parte visa a aprimorar a entrega da tutela jurisdicional, oportunizando ao órgão jurisdicional prolator de determinada decisão que a esclareça, desfaça contradição ou integre-a (art. 1.022, CPC). Se bem utilizados, os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. A nota mais marcante do recurso de embargos de declaração está em que a sua oposição não visa propriamente a modificação do julgado. Essa é a razão pela qual se diz que esse recurso é de simples declaração. Os embargos de declaração não têm por função modificar ou reformar a decisão embargada, mas apenas torná-la mais clara, consistente ou completa." Reexaminei os autos e a decisão embargada. Contudo, nela não vislumbro a ocorrência de vícios, até porque, um exame mais acurado dos embargos, deixa entrever que o embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida em decisão, incabível em sede de embargos de declaração. Inicialmente, verifica-se que a embargante formula pedido referente à concessão da gratuidade da justiça. Quanto a esta, cumpre ressaltar que a afirmação goza de presunção relativa de veracidade, e, cabe, a parte requerente, comprovar a carência de recursos financeiros que impossibilitam o pagamento das custas processuais. Ademais, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto probatório dos autos. Na presente demanda, verifica-se que os documentos acostados aos autos não possuem condão para sustentar o pleito pretendido. Com efeito, não há provas suficientes de que o requerente não possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0096695-04.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela embargante/acionada, vez que não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, rejeito a alegação da embargante quanto à nomeação de perito desprovido de qualificação técnica para a realização da prova requerida. Isto porque, o referido profissional é médico cadastrado e devidamente habilitado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, sendo assim, entendo que o fato de deter especialidade em ginecologista, não o desqualifica, por si só, à realização da prova pericial requerida nos autos. Pela argumentação insurgente, verifica-se que a decisão revelou-se contrária aos interesses do embargante, inexistindo vícios. É cediço que a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão; e não, a existente entre o julgado impugnado e parâmetro externo. Por isso, afasta-se a pretensão do embargante. O decisum hostilizado abarcou todos os pontos objurgados, não podendo se falar em contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Nesse sentido, jurisprudência específica: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. 2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 3. Inexistência, na petição dos embargos, de indicação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 4.... Omissis.... 5. Descabe nas vias estreitas de embargos declaratórios o reexame da matéria no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 6. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 445806/RS (2002/0086434-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. José Delgado. j. 26.11.2002, DJU 16.12.2002, p. 261). TJ-MT - PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – REJEIÇÃO. A contradição que enseja o cabimento dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, entre as proposições do próprio decisum e não para corrigir eventual error in judicando. Não há falar em omissão quando a matéria foi objeto de apreciação no acórdão embargado, mas contrária aos interesses da parte embargante. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I e II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. (ED 00634252820178110000 - 63425/2017, DES. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2017, Publicado no DJE 26/07/2017). Diante das razões expostas e nessa circunstância, conheço do recurso, porém, não vislumbrando a existência de vícios, mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão, para REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 23 de setembro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos, v. XVI (arts. 976 ao 1.044). In Capítulo V Dos embargos de declaração. Direção: Luiz Guilherme Marinoni. Coordenação:Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: RT, 2017, 1 Ed em e-book baseada na 1. Ed impressa.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Jarbas Nascimento Souza em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Hospital Santa Izabel em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo Eloy Pereira em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo Eloy Pereira em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Hospital Santa Izabel em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jarbas Nascimento Souza em 19/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILSON SANTOS SOUZA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ELOY PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS NASCIMENTO SOUZA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(33)