Procedimento Comum Cível 8026556-19.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 18.201.875,12

Órgão julgador

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Órgão Especial

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO

Terceiro

JADNA PAIVA SILVA

Terceiro

JADINA PAIVA SILVA PREFEITA MUNICIPAL

Terceiro

MEDEIROS NETO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEBSON RIBEIRO PORTO

OAB/BA 29848·CPF·Representa: Autor

VICTOR FERREIRA PAES CARDOSO

OAB/BA 40124·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES SANTOS

OAB/BA 23367·CPF·Representa: Réu

LUCAS BRIZACK FILARDI

OAB/BA 38990·CPF·Representa: Réu

SUELLEN OLIVEIRA DE MELLO

Representa: Réu

Partes do Processo(53)

MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO

Terceiro

JADNA PAIVA SILVA

Terceiro

JADINA PAIVA SILVA PREFEITA MUNICIPAL

Terceiro

MEDEIROS NETO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

HOSAPITAL MUNICIPAL DE MEDEIROS NETO (BA)

Terceiro

GILDASIO MOREIRA DIAS SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

JADINA PAIVA SILVA

Terceiro

RILDO ALVES FONSECA

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Terceiro

CONDER

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

CLEBSON RIBEIRO PORTO

OAB/BA 29848·CPF·Representa: Autor

VICTOR FERREIRA PAES CARDOSO

OAB/BA 40124·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES SANTOS

OAB/BA 23367·CPF·Representa: Réu

LUCAS BRIZACK FILARDI

OAB/BA 38990·CPF·Representa: Réu

SUELLEN OLIVEIRA DE MELLO

Representa: Réu

DAISY KELLY DE SOUSA BORGES

OAB/BA 25264·CPF·Representa: Réu

PEDRO LUIZ REIS CHAGAS

OAB/BA 70521·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AGNELO PEREIRA

OAB/BA 14193·CPF·Representa: Réu

DANIELA MONTENEGRO MOTA DOMINGUEZ

OAB/BA 30016·CPF·Representa: Réu

DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 5397·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 05:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:11

Conclusos #Não preenchido#

28/04/2026, 10:08

Juntada de certidão

28/04/2026, 10:08

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Todas as movimentações(224)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 05:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 05:06

Decisão

•24/04/2026, 11:12

30/04/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:11

Conclusos #Não preenchido#

28/04/2026, 10:08

Juntada de certidão

28/04/2026, 10:08

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de CIENCIA

24/04/2026, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:08

Outras Decisões

23/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO ID 103183534. REITERA DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO DO MP

23/04/2026, 03:28

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 22:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

17/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 16:32

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 17:04

Conclusos #Não preenchido#

01/04/2026, 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

01/04/2026, 16:22

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para

01/04/2026, 16:22

Cancelada a conclusão

01/04/2026, 16:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 25/03/2026 23:59.

28/03/2026, 08:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 05:44

Juntada de certidão

07/01/2026, 11:32

Cancelada a movimentação processual

07/01/2026, 10:06

Desentranhado o documento

07/01/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 11:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 23/09/2025 23:59.

26/09/2025, 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:40

Conclusos #Não preenchido#

24/09/2025, 09:59

Juntada de certidão

24/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 19:06

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 17:08

Conclusos #Não preenchido#

01/07/2025, 10:14

Juntada de certidão

01/07/2025, 10:14

Publicado Despacho em 16/06/2025.

14/06/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 21:29

Conclusos #Não preenchido#

10/06/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:40

Expedição de RPV.

25/04/2025, 11:58

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 11:58

Expedição de RPV.

25/04/2025, 11:57

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 01:16

Juntada de Petição de ASSESSORIA_AF_8026556_19.2022.8.05.0000_EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPACHO. CIÊNCIA. REITE

16/01/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 19:30

Publicado Despacho em 21/01/2025.

15/01/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:37

Conclusos #Não preenchido#

09/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:37

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Estado Da Bahia Advogado: Deyse Deda Catharino Gordilho (OAB:BA5397-A) Reu: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367-A) Advogado: Victor Ferreira Paes Cardoso (OAB:BA40124-A) Autor: Municipio De Medeiros Neto Advogado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Órgão Especial DESPACHO 8026556-19.2022.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 15:34

Conclusos #Não preenchido#

19/07/2024, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:49

Juntada de Petição de PJE 8026556_19.2022.8.05.0000_EXECUÇÃO_AÇÃO OR

03/06/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 04:11

Publicado Despacho em 27/05/2024.

25/05/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:14

Conclusos #Não preenchido#

15/05/2024, 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/05/2024, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

14/05/2024, 08:29

Juntada de termo

14/05/2024, 08:29

Declarada incompetência

13/05/2024, 21:57

Conclusos #Não preenchido#

03/05/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Tribunal Pleno

03/05/2024, 12:55

Desentranhado o documento

03/05/2024, 11:13

Juntada de certidão

03/05/2024, 11:12

Cancelada a movimentação processual

16/02/2024, 16:24

Desentranhado o documento

16/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 00:25

Publicado Decisão em 31/10/2023.

01/11/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 03:30

Juntada de Petição de Documento1

31/10/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 20:08

Expedição de decisão.

30/10/2023, 15:32

Recurso Especial não admitido

30/10/2023, 10:22

Conclusos #Não preenchido#

23/10/2023, 14:54

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 00:23

Juntada de Petição de ProceComCiv 80265561920228050000

29/08/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:41

Publicado Intimação em 25/08/2023.

26/08/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

24/08/2023, 10:55

Juntada de termo

24/08/2023, 10:55

Juntada de termo

24/08/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 00:20

Publicado Despacho em 04/07/2023.

05/07/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 19:23

Conclusos #Não preenchido#

29/06/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

25/05/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 10:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/05/2023, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:32

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2023, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Tribunal Pleno

07/03/2023, 13:04

Juntada de certidão

07/03/2023, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

07/03/2023, 09:24

Juntada de termo

07/03/2023, 09:23

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2023

26/02/2023, 01:01

Publicado Ementa em 24/02/2023.

26/02/2023, 01:01

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/02/2023, 10:45

Julgado procedente em parte do pedido

15/02/2023, 20:07

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 09:36

Deliberado em sessão - julgado

14/02/2023, 16:09

Incluído em pauta para 06/02/2023 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

25/01/2023, 09:28

Deliberado em Sessão - Adiado

13/12/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 20:14

Incluído em pauta para 01/12/2022 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

17/11/2022, 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado

17/11/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 03:17

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:59

Incluído em pauta para 07/11/2022 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

25/10/2022, 12:28

Deliberado em Sessão - Adiado

13/10/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 22:36

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:08

Incluído em pauta para 03/10/2022 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

21/09/2022, 14:34

Solicitado dia de julgamento

14/09/2022, 10:31

Conclusos #Não preenchido#

09/09/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 08:46

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

29/08/2022, 14:01

Juntada de Petição de contestação

29/08/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 19:12

Conclusos #Não preenchido#

22/08/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

21/08/2022, 21:14

Juntada de certidão

09/08/2022, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:40

Juntada de Petição de contestação

03/08/2022, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:44

Juntada de certidão

07/07/2022, 14:29

Juntada de certidão

06/07/2022, 15:40

Juntada de certidão

05/07/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 08:14

Publicado Decisão em 05/07/2022.

05/07/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2022, 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/07/2022, 09:50

Conclusos #Não preenchido#

30/06/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 12:59

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 12:55

Decisão

•23/04/2026, 14:22

Despacho

•09/04/2026, 17:33

Despacho

•09/04/2026, 17:04

Despacho

•08/10/2025, 11:58

Despacho

•19/09/2025, 19:06

Despacho

•12/06/2025, 15:16

Despacho

•11/06/2025, 21:29

Despacho

•13/01/2025, 10:48

Despacho

•03/01/2025, 10:59

Despacho

•23/07/2024, 18:24

Despacho

•22/07/2024, 17:58

Despacho

•22/07/2024, 15:34

Despacho

•23/05/2024, 10:40

Todos os documentos(30)

Despacho

•30/04/2026, 05:06

Decisão

•24/04/2026, 11:12

Decisão

•23/04/2026, 14:22

Despacho

•09/04/2026, 17:33

Despacho

•09/04/2026, 17:04

Despacho

•08/10/2025, 11:58

Despacho

•19/09/2025, 19:06

Despacho

•12/06/2025, 15:16

Despacho

•11/06/2025, 21:29

Despacho

•13/01/2025, 10:48

Despacho

•03/01/2025, 10:59

Despacho

•23/07/2024, 18:24

Despacho

•22/07/2024, 17:58

Despacho

•22/07/2024, 15:34

Despacho

•23/05/2024, 10:40

Despacho

•20/05/2024, 17:14

Decisão

•13/05/2024, 21:57

Decisão

•30/10/2023, 15:31

Decisão

•30/10/2023, 10:22

Despacho

•30/06/2023, 19:23

Despacho

•30/06/2023, 19:23

Decisão

•19/05/2023, 10:15

Decisão

•19/05/2023, 10:14

Acórdão

•15/02/2023, 20:07

Documento Comprobatório

•27/09/2022, 22:36

Despacho

•26/08/2022, 19:12

Despacho

•26/08/2022, 19:12

Documento de Comprovação

•21/08/2022, 21:14

Decisão

•04/07/2022, 09:51

Decisão

•04/07/2022, 09:50