Procedimento Comum Cível 8000132-47.2017.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000132-47.2017.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0555360-83.2016.8.05.0001. Autor: Zilmair Batista De Sousa Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Reu: Municipio De Ibipeba Advogado: Joana Pereira Santos (OAB:BA21800) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000132-47.2017.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: ZILMAIR BATISTA DE SOUSA Advogado(s): DENIS SANTOS DA COSTA (OAB:BA31210), BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO (OAB:BA23779) REU: MUNICIPIO DE IBIPEBA Advogado(s): JOANA PEREIRA SANTOS (OAB:BA21800) SENTENÇA requerente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2. Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ - REsp: 1800310 MS 2019/0026557-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÉMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU, "PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O RÉU INDENIZE O AUTOR EM VALOR CORRESPONDENTE AS LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA PARA CADA PERÍODO AQUISITIVO VENCIDO EM 2007, 2012 E DOS DOIS MESES REFERENTES AO QUINQUÊNIO VENCIDO EM 2002. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI 9.494/97. CONDENO O ESTADO DA BAHIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, A SER OPORTUNAMENTE APURADO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS". ADUZ A PARTE APELANTE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUANTO AO PONTO O E. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO QUE BUSCA A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO OBJETO DESTA LIDE É DE CINCO ANOS, POSSUINDO COMO TERMO INICIAL A PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA DO APELADO, PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: RENILDA HILARIO DOS SANTOS Advogado (s):THAIS PROCOPIO DE JESUS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF, STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, INCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE E EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De partida, rejeito a preliminar de incidência da prescrição como meio de extinguir a demanda, pois o STJ, em julgamento realizado sob a técnica do art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos), consolidou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação em busca de recebimento de indenização por licenças prêmios não usufruídas é de cinco anos após a aposentação, prazo este cumprido quando do ajuizamento da ação. 2. Conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, e por esta Corte de Justiça, a licença-prêmio incorpora ao patrimônio jurídico do servidor. Assim é obrigação da Administração Pública indenizar o servidor aposentado por férias ou licença prêmio não usufruída, em face da vedação do enriquecimento ilícito do Estado. 3. É certo, igualmente, que a licença-prêmio e sua conversão em pecúnia encontram previsão legal na Constituição do Estado da Bahia, especialmente para àqueles que se aposentaram antes da promulgação da Emenda à Constituição Estadual nº 22, de 28 de dezembro de 2015. Entendimento jurisprudencial pacífico. 4. Na hipótese dos autos, a base de cálculo a ser adotada é justamente a última remuneração do servidor, composta por parcelas referentes ao vencimento decorrente do cargo, acrescidas das vantagens pecuniárias de caráter permanentes. 5. Honorários majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelo desprovido. Sentença mantida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000132-47.2017.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Trata-se de ação de cobrança movida por ZILMAR BATISTA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE IBIPEBA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta que: “laborou para o Município de Ibipeba/BA, entre o período de 10 de março de 1984 até 02 de janeiro de 2017. Tendo sido o último salário no importe de R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)”. Pleiteia a conversão em pecúnia de 6 (seis) licenças-prêmio não gozadas durante o período em que trabalhou para o requerido. Contestação nas fls. 26 e ss./PDF. Impugna a justiça gratuita. Quanto ao mérito, roga pela improcedência, sustentando o seguinte: “Que a Autora gozou as licença-prêmio durante o seu vínculo, inclusive acostamos junto a esta defesa, cópia da portaria em que foi concedida a licença-prêmio”. Portaria no id 22065182, que evidencia concessão de licença-prêmio à requerente no período de 03/10/2011 a 03/01/2012 ref. ao período aquisitivo de 1984 a 1989. Sobreveio a réplica no evento 216212049. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O contexto probatório até então delineado nos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que o deslinde da presente questão mostra-se passível de julgamento independentemente da produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. PRELIMINARES Em preliminar, a parte requerida pugna pelo indeferimento da justiça gratuita. REJEITO a preliminar, pois a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova que indique que a parte requerente não faz jus à benesse legal. Ademais, conforme art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO No caso em apreço, o relatório expedido pelo INSS nas fls. 12/PDF revela que a autora iniciou o vínculo laboral com o município requerido no dia 10/03/1984. A autora sustenta que o vínculo se deu até 02 de janeiro de 2017. Fato não questionado pelo réu. Relatório do INSS também evidencia que a última remuneração da servidora era no valor de R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Embora não se desconheça a regra segundo a qual o prazo prescricional para a cobrança de dívidas em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no caso em apreço o prazo prescricional passou a fluir a partir da data de aposentadoria da autora. Com efeito, apenas a partir da aposentadoria e consequente exoneração, surgiu para a requerente o direito à indenização das licenças-prêmio não usufruídas em atividade. Ressalte-se, ainda, que é inadmissível que a contagem do prazo prescricional se inicie ao término de cada período aquisitivo de licença-prêmio ou, ainda, da negativa do requerimento administrativo. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em acórdão proferido no julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 516), dotado de eficácia vinculante, firmou tese determinando que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.254.456/PE, Primeira Seção, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). Outrossim, o STJ e TJBA também firmaram entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar ação que busca a cobrança da indenização objeto desta lide é de cinco anos, possuindo como termo inicial a publicação da aposentadoria do(a) TRATA-SE DE SERVIDOR APOSENTADO, QUE NÃO USUFRUIU, QUANDO EM ATIVIDADE, DAS LICENÇAS PRÊMIO QUE TINHA DIREITO, POR CONSEGUINTE, DIANTE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, OUTRA MEDIDA NÃO HÁ, SENÃO A CONVERSÃO DAS LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, SOB PENA DE SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação, Número do , Relator JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 24/11/2020) Com efeito, a autora recolheu-se à inatividade da função que exercia na Administração Pública em 02/01/2017, propondo a presente ação em 27/02/2017, de modo que o prazo prescricional quinquenal não foi ultrapassado, visto que somente após a aposentadoria é que se iniciou a violação ao direito da autora. Passo à análise do mérito propriamente dito. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria estática do ônus da prova (teoria clássica), segundo a qual o encargo probatório é distribuído abstratamente nos seguintes termos: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme dispõe o art. 373 do CPC. Pois bem. Os documentos acostados aos autos pela parte autora permitem a constatação do vínculo estabelecido entre o Município requerido e a Autora, comprovam o tempo de serviço público prestado e que não houve o usufruto do benefício em apreço. Por outro lado, convém destacar que a parte autora não apresentou legislação anterior que lhe garanta o direito às licenças-prêmio antes de 2005, ano em que foi editada a Lei Complementar n. 206/2005, que estabeleceu o Regime Jurídico de Natureza Estatutária do Município de Ibipeba. Com efeito, embora os artigos 108 e 111 da Lei Complementar n. 206/2005 estabeleçam o direito dos servidores municipais a uma licença-prêmio de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos de trabalho, bem como o direito à conversão em pecúnia, tanto o § 2º do art. 108, quanto o § 2º do art. 216 da referida Lei Complementar, afirmam expressamente que o período de trabalho anterior à publicação da Lei não será considerado. Vejamos (grifos apostos): Art. 108 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo. § 1 ° - É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. § 2° - O prazo para a concessão de licença prêmio somente começará a fluir a partir da promulgação desta lei, defeso a utilização de tempo de serviço anterior para fins de concessão do beneficio. [...] Art. 111 - A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro, ficando facultado à administração deferir ou não a conversão; [...] Art. 216 – Os servidores admitidos sem concurso até o dia 04 de outubro de 1988 que encontrem no exercício do emprego público municipal, ficam automaticamente a partir da publicação desta lei, convertidos em funcionários públicos e os seus empregos transformados em cargo público, regido por esta Lei. § 1 ° - Os servidores de que trata este artigo, somente terão em seu favor os benefícios à mudança de regime, se estiverem no exercício do cargo ou emprego no dia da publicação desta lei. § 2° - O prazo para a aquisição dos benefícios previstos nesta lei, relativo a licença prêmio remunerada, somente se iniciará a partir da publicação desta lei, desprezando-se o tempo anterior de exercício de emprego. Desta forma, a autora faz jus a apenas 6 (seis) meses de licença-prêmio não usufruídas, adquiridas entre os anos de 2005 e 2015. Já a parte ré não anexou aos autos qualquer documento hábil a contraditar o direito da parte, não logrando em provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ônus que lhe incumbia. Assim, tratando-se de servidor(a) aposentado(a), que não usufruiu quando em atividade das licenças-prêmio que tinha direito nos períodos apontados e, sendo este fato incontroverso, outra medida não há senão a conversão em pecúnia, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Por seu turno, o STF já tem consolidado entendimento no que diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas, com o intuito de não propiciar o enriquecimento sem causa à administração pública, já que quando trespassa para inatividade, o servidor público não mais pode gozar das férias a que tinha direito. Desse modo, e conferindo interpretação analógica ao entendimento da Suprema Corte, entende este Juízo que as licenças-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria, em razão da sua natureza remuneratória, também devem ser indenizadas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE N° 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE n° 721.001- RG, Rei. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento daIndenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3o da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 718547 AgR, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 22/08/2013). Além disso, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (Aglnt no REsp 1570813/PR, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). Nesse diapasão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180/2001. 1. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. A Medida Provisória n.° 2.180/2001, que modificou o artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ, REsp 829.911/SC, Sexta Turma, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, julgado em 24/11/2006, DJ 18/12/2006). Desse modo, ao serem implementados os requisitos exigidos para a concessão da licença-prêmio, o(a) Autor(a) adquiriu direito que não lhe pode ser negado em virtude da aposentadoria, muito menos em razão de não haver solicitado seu gozo no serviço ativo. Ao encontro desse entendimento, segue julgamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimentoilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. (STJ, Resp 1.662.749/SE, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). Quanto ao tema tratado neste processo, pela didática de suas disposições, salutar trazer à luz o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503436-17.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0503436-17.2018.8.05.0113, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada RENILDA HILARIO DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - APL: 05034361720188050113, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Percebe-se, assim, que o entendimento dominante é no sentido de propiciar a indenização aos servidores desde que atendidos os requisitos legais para a fruição da licença-prêmio, assegurando-lhes o direito adquirido à prerrogativa, em conformidade com as normas em vigor no período aquisitivo, e ainda que tais normas tenham sofrido modificação posterior, o que nem sequer é o caso dos autos. Diante disso, resta inadmissível eliminar o direito à indenização, expondo-se à consequência de afronta ao direito adquirido pelo(a) servidor(a). O direito à percepção em pecúnia da licença-prêmio, esclareça-se, tem caráter de indenização, haja vista tratar-se de medida que visa à reparação compensatória do trabalho desempenhado pelo(a) servidor(a), considerando-se que não houve o usufruto do benefício. Portanto, a não concessão do benefício em pecúnia sucede no enriquecimento ilícito da Administração Pública municipal, o que não se admite. Sendo assim, pressupostos legais preenchidos, tem a Autora direito a auferir o valor devido a título de licença-prêmio não usufruída, a qual deverá em indenizada sem a incidência do Imposto de Renda e contribuição previdenciária. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo a ação parcialmente procedente, determinando que o Réu indenize a Autora em 2 (duas) licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, com base na última remuneração da Autora, incluídas as parcelas de natureza permanente, excluídas as de caráter eventual e transitório, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Admite-se a compensação do valor da condenação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela Autora. Sem pagamento de custas, pois a parte vencida é pessoa jurídica de direito público, isenta na forma da lei. Não sujeita à remessa necessária, em razão do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPEBA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMAIR BATISTA DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMAIR BATISTA DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Intimação em 28/11/2024.

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