Cumprimento de sentença 8000918-54.2024.8.05.0245 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000918-54.2024.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Da Solidade Da Cruz Advogado: Davi Olinto Soares (OAB:BA43826) Executado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000918-54.2024.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: MARIA DA SOLIDADE DA CRUZ Advogado(s): DAVI OLINTO SOARES (OAB:BA43826) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000918-54.2024.8.05.0245 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Sento Sé Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO A. PRELIMINARES Rejeito a preliminar suscitada no que tange a alegação de falta de interesse de agir da parte autora por ausência de pretensão resistida, uma vez que no nosso ordenamento jurídico pátrio não se exige solicitação administrativa prévia como requisito de acesso ao judiciário, haja vista que a Constituição Federal assegura as partes o acesso direto ao Judiciário em razão de seu direito de ação esculpido no art. 5º, inciso XXXV da Lei Maior. B. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De início, ressalta-se que a o feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista. Verifico, através dos extratos juntados, que o banco demandado descontou indevidamente da conta da parte autora, valores referentes a suposta tarifa bancária sob a rubrica PACOTE SERVICOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS I. O promovido não junta qualquer documento que comprove a solicitação dos referidos serviços pela parte autora, nenhum contrato assinado pela parte autora que preveja a referida cobrança. Conforme disciplina o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor do produto ou o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço, somente se desonerando da obrigação de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço, ou provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a juntada de simples telas sistêmicas e faturas, por si sós, sem a apresentação do regular contrato pactuado pelas partes, não demonstram legalidade do negócio jurídico. Além disso, a juntada de cláusulas gerais do contrato também não servem para amparar a validade do pacto. Ademais, destaca-se que o desconto não autorizado tem vedação expressa pela Resolução do Banco Central, que disciplina os procedimentos relativos à movimentação de contas de depósitos. A referida legislação, ao permitir a previsão contratual da autorização de débitos em conta, não exclui a necessidade do consentimento expresso ou por meio eletrônico do titular, cujo objetivo é protegê-lo de uma amortização arbitrária e lesiva a sua realidade financeira. A parte promovida não prosperou em rebater as afirmações da parte autora, a teor do art. 373, II, do CPC, ônus que lhe impunha em face da alegação de fato impeditivo do direito do demandante e da inversão do ônus da prova que se impõe. O ônus da prova em ações dessa natureza é invertido por disposição legal, artigo 14§ 3º do CDC, o que significa dizer que compete a Ré demonstrar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro no evento danoso a fim de se desvencilhar de seu ônus probatório, porém o Demandado quedou-se inerte. Dessa maneira, como não restou comprovada a anuência do consumidor, considero indevidas as cobranças debitadas indevidamente da conta bancária da promovente e determino sua suspensão. No que tange à repetição do indébito, o CDC, em seu art. 42, parágrafo único, é claro ao conceituar o instituto da cobrança indevida e sua repetição em dobro: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em função disso, declaro a mudança de entendimento deste Juízo e identifico que não restou evidenciada a má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, alinhado com o entendimento da 6ª Turma Recursal, conforme Proc. 8000318-04.2022.8.05.0245. Por consequência, determino que a restituição ocorra na forma simples. Atinente ao quantum dos danos materiais, vale destacar que inobstante a inversão do ônus da prova acima decretada, não significa que a parte autora está dispensada de toda e qualquer questão probatória; devendo, portanto, fazer prova mínima do seu direito. É nesse sentido que se encontra enquadrada a necessidade da parte consumidora acostar aos autos os extratos bancários dos descontos sofridos, pois além de ter maior facilidade em obtê-los, o sigilo de dados bancários (CF/88, art. 5º, X e XII) impede de determinar o réu a apresentação de tais provas. Com isso, impingir ao banco tal dever seria impor-lhe a produção de prova diabólica, conduta vedada pela legislação processual. Considerando isso, portanto, entendo como danos materiais do presente caso apenas os valores atinentes ao desconto sob a rubrica do pagamento impugnado e indicado na exordial, já que é a causa de pedir autoral, e que se encontrarem devidamente provados aos autos até o ingresso da demanda, bem como aqueles que eventualmente existirem no curso do processo. Analisados os prejuízos materiais, resta-nos avaliar o pedido de indenização por danos morais. No tocante ao dano moral, é relevante destacar que não se deve confundir ofensa à integridade moral com os incômodos e/ou transtornos do cotidiano. Sendo assim, muito embora reste comprovada a existência de deduções irregulares, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dano em sua esfera extrapatrimonial decorrente da referida conduta. Dessa maneira, ausente a demonstração de abalo na esfera extrapatrimonial, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, o fazendo com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR indevidos os descontos realizados na conta bancária da parte autora relativos à “PACOTE SERVICOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS I”, e para CONDENAR o demandado a restituir, de forma simples, os descontos devidamente provadas nos autos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde o desconto (Súmula de nº 43/STJ) e de juros moratórios no percentual, a partir do ajuizamento da ação, pela SELIC, deduzido o índice do IPCA conforme o teor da Súmula de nº 54 do STJ e art. 406 §1º do CC e; DEFIRO a tutela de urgência para que a acionada cesse os descontos na conta do autor relativo a tais débitos, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa fixa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido. Julgo improcedente o pleito de danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Sento Sé – BA, data da assinatura do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Sento Sé – BA, data da assinatura do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de DAVI OLINTO SOARES em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI OLINTO SOARES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVI OLINTO SOARES em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(58)