Ação Penal - Procedimento Sumário 8000984-88.2024.8.05.0227 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000984-88.2024.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Testemunha: Karina Maria Martins De Sousa Testemunha: Juraci Alves Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000984-88.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTANA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: KARINA MARIA MARTINS DE SOUSA e outros Advogado(s): DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTANA DECISÃO 8000984-88.2024.8.05.0227 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santana Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Recebo a denúncia, já que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do art. 41 do CPP, e não estão presentes, em princípio, as hipóteses constantes do art. 395 do referido texto legal. 2. Cite-se e intime-se o acusado JURACI ALVES DA SILVA e KARINA MARIA MARTINS DE SOUSA, via carta precatória se necessário, com observância dos endereços constantes do processo, para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado. Na ocasião, deverá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, especificar provas a serem produzidas e arrolar testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do CPP). 3. Dê-se ciência também ao acusado de que deverá ser comunicada ao Juízo eventual alteração de endereço. Consigne-se, ainda, a advertência do art. 367 do CPP. 4. Ao ser(em) citado(s), deverá o Oficial de Justiça certificar se o réu possui advogado constituído ou se necessitará de nomeação de defensor público ou dativo, observando, em qualquer caso, o que diz o art. 357 do CPP. 5. Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado da Bahia e à Delegacia de Polícia de origem, bem como alimentem-se os programas de estatísticas e bancos de dados, observando-se as demais anotações e cautelas de praxe. 6.1. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado. 7. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Intimações e diligências necessárias pelo Cartório. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, dou a essa decisão força de mandado/alvará/ofício. QUANTO ACERCA DA SOLICITAÇÃO, DE MEDIDAS CAUTELARES. Intime-se o MP para que informe, quem será a vítima beneficiada, uma vez que nos autos não consta sua devida qualificação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Nomeado defensor dativo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Nomeado defensor dativo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Juraci Alves da Silva em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA MARIA MARTINS DE SOUSA em 07/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Todas as movimentações(24)