Acordo de Não Persecução Penal 8003291-71.2024.8.05.0176 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 8003291-71.2024.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003291-71.2024.8.05.0176. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RÉU: MARIVALDO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Ab initio, faz-se oportuno destacar que o §4.º, do art. 28-A, do CPP, prevê, in verbis: “Art. 28-A – (…) §4º - Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.” In casu, verifica-se que o Ministério Público apresentou e requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, firmado com o imputado MARIALDO DOS SANTOS e sua advogada, apresentando o respectivo termo (ID n. 471265037 - Pág. 01/05), conforme se vê em sua promoção de ID n. 471265036. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DESPACHO 8003291-71.2024.8.05.0176 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Nazaré Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Marivaldo Dos Santos Advogado: Itanna Carneiro Rios (OAB:BA33072) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ/BA FÓRUM EDGARD MATTA - Av. Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA. CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DESIGNO, de logo, o dia 25 de fevereiro de 2025, às 10:00 horas, para a realização de audiência para homologação do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), que será realizada de forma presencial, nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 02, de 02/02/2023. INTIME(M)-SE o acusado e sua advogada, Bel. Itanna Carneiro Rios (OAB/BA 33.072), para participarem da audiência aprazada, comparecendo ao fórum local no dia e hora acima agendados, advertindo ao réu que deverá comparecer com a posse de documento de identidade com foto. Caso seja necessário, EXPEÇA-SE carta precatória com a finalidade de intimar o investigado(s) para comparecer à audiência, podendo, se preferir, acessar a sala virtual desta vara crime de Nazaré, através do aplicativo Lifesize, cujo link deve ser informado na deprecata. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Nazaré/BA, 6 de novembro de 2024. CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito Titular

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARIVALDO DOS SANTOS - CPF: 782.462.705-59 (INVESTIGADO)

Conclusos para despacho

Audiência ANPP realizada conduzida por 25/02/2025 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE NAZARÉ, #Não preenchido#.

Juntada de termo de audiência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Despacho em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

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