Cumprimento de sentença 8003715-73.2023.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003715-73.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Bosque Da Aldeia Advogado: Jamile Costa Mascarenhas (OAB:BA42029) Reu: Alo Fitness Equipamentos De Ginastica Ltda Advogado: Denival Pereira Dos Santos (OAB:BA52016) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003715-73.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: CONDOMINIO BOSQUE DA ALDEIA Advogado(s): JAMILE COSTA MASCARENHAS (OAB:BA42029) REU: ALO FITNESS EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA Advogado(s): DENIVAL PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DENIVAL PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA52016) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8003715-73.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Cautelar de Suspensão de Protesto de Título intentada por CONDOMINIO BOSQUE DA ALDEIA em face de PATRICIO LEANDRO SANTOS DE JESUS (ALO FITNESS EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA). O Autor afirma que celebrou com o Réu contrato para manutenção de equipamentos de academia, nunca tendo atrasado os pagamentos. Narra que, embora tenha efetuado o pagamento da nota fiscal nº 1375, no valor de R$ 380,00 (trezentos reais), com vencimento em 07/07/21, a mesma foi levada a protesto no Tabelionato de Títulos e Documentos da Comarca de Camaçari. Aduz que o protesto indevido tem causado prejuízo ao bom nome do condomínio, além de limitação ao crédito e outras restrições bancárias. Ao final pede a concessão da medida liminar para suspender o protesto do título protocolado sob o nº 399821, Espécie DMI, no Livro 00251, Folha 0264, ainda que mediante depósito de caução para garantia do juízo. No mérito, requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); o cancelamento definitivo do protesto; e a baixa de restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A petição inicial é instruída, dentre outros documentos, com: a) Comprovante de Pagamento de Títulos; b) Carta de Protesto; c) Certidão Positiva em nome do Condomínio Autor. A decisão de ID nº 381048362, deferiu a tutela de urgência para determinar o cancelamento do protesto, mediante depósito de caução idônea. Comprovante do depósito do pagamento de caução no ID nº 388804954. Regularmente citada, a Ré manejou contestação de ID nº 419411396. Em suas razões, a Ré assevera que a nota fiscal nº 1375, com vencimento em 07.07.24, foi quitada pelo Autor em 09.07.24. Aduz que, quando emitiu o boleto para o Autor, não ativou a opção de protesto automático. Contudo, a Caixa Econômica Federal, verificando a mora de 02 (dois) dias no pagamento, automaticamente, levou o título a protesto. Afirma que realizou diversas diligências junto à CEF, na tentativa de sustar a restrição indevida. Por fim, requer o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, que seja a tutela de urgência confirmada e a ação julgada procedente. Junta à peça de defesa: a) extratos bancários; b) comprovante de pagamento do autor; c) Solicitação de Sustação de Título Enviado ao Cartório (SUSTA). Em réplica, o Autor alega que, ainda que a Caixa Econômica Federal tenha sido responsável pelo protesto indevido, deveria o Autor ter adotado todas as providências cabíveis junto à instituição financeira para regularizar o impasse e, na omissão desta, deveria ter comparecido presencialmente no Cartório de Protesto de Título para proceder a baixa da restrição. No mais, reitera os termos e pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA. Em sua peça de defesa, a Ré pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a Ré para, em 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça. DA INEXISTÊNCIA DE FATO CONTROVERSO Do relatar dos autos, percebe-se que não há controvérsia fática na lide a ensejar dilação probatória. Note-se, inclusive, que a Ré assume que o protesto foi indevido e que a nota fiscal de nº 1375 foi devidamente quitada pelo Autor. Contudo, para que não incorra em nulidade, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se existem fatos controversos não vislumbrados pelo Juízo e como pretendem prová-los, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 24 de julho de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAMILE COSTA MASCARENHAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)