Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003717-65.2021.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003717-65.2021.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Silvana Tereza Goncalves Rocha Botelho Advogado: Ana Lidia Dos Santos Pereira (OAB:BA52697) Requerido: Municipio De Barreiras Requerido: Barreiras Camara Municipal De Vereadores Advogado: Edimario Teixeira Lima (OAB:BA58763) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003717-65.2021.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: SILVANA TEREZA GONCALVES ROCHA BOTELHO Advogado(s): ANA LIDIA DOS SANTOS PEREIRA (OAB:BA52697) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS e outros Advogado(s): EDIMARIO TEIXEIRA LIMA (OAB:BA58763) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8003717-65.2021.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC. A parte autora apresentou os cálculos( 451631318) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública. Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV. Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado. Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA). Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV. Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV). BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SILVANA TEREZA GONCALVES ROCHA BOTELHO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA TEREZA GONCALVES ROCHA BOTELHO em 25/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SILVANA TEREZA GONCALVES ROCHA BOTELHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA TEREZA GONCALVES ROCHA BOTELHO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SILVANA TEREZA GONCALVES ROCHA BOTELHO em 01/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Juntada de ato ordinatório

Juntada de alvará judicial

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)