Procedimento Comum Cível 0515682-47.2018.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0515682-47.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0515682-47.2018.8.05.0080. Interessado: Construtora Leblon Ltda Advogado: Yasmin Maria Cardoso Batista (OAB:BA45806) Terceiro Interessado: Jarbas Frederico Cruz Batista Interessado: Bradesco Saúde Sa Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0515682-47.2018.8.05.0080 Parte autora: Nome: CONSTRUTORA LEBLON LTDA Endereço: Carlos Valadares, SALA, CENTRO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44050-084 Parte ré: Nome: Bradesco Saúde SA Endereço: Avenida Tancredo Neves nº, º Andar Caminho das Árvores, Caminho das Arvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0515682-47.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, proposta por CONSTRUTORA LEBLON L.T.D.A., representada por seu sócio-administrador, JARBAS FREDERICO CRUZ BATISTA, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., na qual requer a declaração de INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente aos boletos de cobrança com vencimento em 03/01/2017, no valor de R$ 26.287,07 (-), e em 03/02/2017, no valor de R$ 23.108,03 (-), bem como de quaisquer débitos de cobertura posteriores a estes períodos que tenham por fato gerador a apólice de seguro nº 865398222. A ré apresentou contestação, ao passo que a autora apresentou réplica, em sede de audiência de conciliação, oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte ré pleiteou a produção de prova pericial atuarial. É o relatório. Decido: Cumpre, nesta etapa processual, proceder ao saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos da causa, deliberando-se, por fim, acerca da instrução probatória. Não há preliminares a serem analisadas. Fixo como pontos controvertidos para o julgamento da lide o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente, em relação: 1) à abusividade do reajuste aplicado ao seguro saúde; 2) à nulidade da cobrança; e 3) à inexistência do débito. Considerando a natureza da questão debatida e o requerimento de perícia atuarial, a fim de verificar a validade dos reajustes aplicados, defiro o pedido de produção de referida prova. Para tanto, designo, como perito do juízo, o Sr. ANTONIO CARLOS CUNHA MENEZES, CORECON: 010346/O8, Telefone (71) 99122-9735, e-mail: [email protected], cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, para a realização da perícia, devendo responder aos quesitos a serem formulados pelas partes. Ficam cientes as partes de que, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, poderão, conforme o Art. 465, §1°, CPC: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. Intime-se o perito para apresentar, em 05 (cinco) dias, currículo atualizado, proposta de honorários e seus meios de contato para intimação eletrônica. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de honorários apresentada. Com a manifestação, voltem conclusos para arbitramento do valor, ficando ciente a demandante de que arcará com os honorários do perito, vez que foi quem pleiteou a produção da prova, devendo proceder ao depósito antecipado do valor. Intimem-se os advogados habilitados. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 16:52

Publicado Intimação em 26/09/2022.

03/10/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 02:19

Publicado Intimação em 26/09/2022.

02/10/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022

02/10/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 12:30

Conclusos para despacho

31/01/2022, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2021.

01/08/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:03

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/07/2021, 00:00

Petição

09/04/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 08:22

Decisão

•05/03/2026, 08:36

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

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