Execução Fiscal 0787461-24.2018.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2025 23:59.

01/03/2026, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2025 23:59.

01/03/2026, 05:18

Publicado Despacho em 05/02/2025.

01/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

01/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de VANDERLEI SOARES ROCHA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 04:53

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2025, 04:53

Expedição de E-Carta.

18/11/2025, 10:55

Expedição de despacho.

20/10/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:48

Conclusos para decisão

14/10/2025, 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 07:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 03:14

Expedição de despacho.

03/02/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:22

Conclusos para decisão

03/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 23:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 23:30

Publicado Sentença em 28/11/2024.

31/12/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

31/12/2024, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vanderlei Soares Rocha Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0787461-24.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: VANDERLEI SOARES ROCHA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0787461-24.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador, 26 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

26/11/2024, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 15:07

Conclusos para decisão

26/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:56

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

23/11/2018, 00:00

Publicação

19/11/2018, 00:00

Publicação

19/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/11/2018, 00:00

Mero expediente

12/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/09/2018, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Decorrido prazo de VANDERLEI SOARES ROCHA em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)