Execução Fiscal 0821793-85.2016.8.05.0001 - TJBA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/02/2026, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:27

Decorrido prazo de LF FOOD'S LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:46

Publicado Despacho em 20/10/2025.

21/10/2025, 22:38

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:53

Expedição de intimação.

16/10/2025, 16:53

Expedição de despacho.

29/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:37

Conclusos para decisão

25/06/2025, 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 11:16

Expedição de despacho.

03/02/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:39

Conclusos para decisão

03/02/2025, 09:24

Publicado Sentença em 28/11/2024.

31/12/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

31/12/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Lf Food's Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0821793-85.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LF FOOD'S LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0821793-85.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador, 26 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

26/11/2024, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 15:07

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:55

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Redistribuição de processo - saída

14/01/2022, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

14/01/2022, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

13/01/2022, 00:00

Petição

06/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2021, 00:00

Publicação

29/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

24/04/2021, 00:00

Incompetência

23/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

01/04/2021, 00:00

Publicação

29/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2020, 00:00

Execução Frustrada

13/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

13/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2020, 00:00

Expedição de Carta

24/04/2020, 00:00

Mero expediente

03/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

11/08/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/08/2016, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LF FOOD'S LTDA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)