Ação Civil Pública 8000237-85.2020.8.05.0193 - TJBA

Ação Civil Pública 8000237-85.2020.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000237-85.2020.8.05.0193. Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Boninal/ba Advogado: Jader Souza Paiva Santos (OAB:BA66097) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000237-85.2020.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE BONINAL/BA DESPACHO Intimem-se as partes por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitarem as questões de fato e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, indicando as provas que pretendem produzir de forma específica e justificada. Deverão especificar e justificar, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a (s) ao (s) ponto (s) controvertido (s) ao (s) qual (is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção (STJ, REsp 1176094/RS). Assim, requerimentos genéricos ou róis de testemunhas sem que se especifique o que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas serão indeferidos. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada, com indicação especificada dos atos controvertidos que pretende provar com cada diligência, mormente com a oitiva de testemunhas. A ausência de manifestação ou falta de justificação/especificação será entendida como desistência da prova declinada. Não realizando os pleitos da forma acima determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, a dilação probatória pretendida. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, retornem os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes manifestem-se pelo julgamento antecipado, façam-se conclusos para julgamento. P.I.C. Piatã - BA, data da assinatura eletrônica. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ DESPACHO 8000237-85.2020.8.05.0193 Ação Civil Pública Jurisdição: Piatã

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL/BA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL/BA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

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