Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000481-84.2021.8.05.0223 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000481-84.2021.8.05.0223 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: 26ª Delegacia De Santa Maria Da Vitória Reu: Jose Neri De Souza Advogado: Vagner Rocha De Souza (OAB:GO48817) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Rosalia Dos Santos Souza Testemunha: Wilian Dos Santos Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000481-84.2021.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: 26ª Delegacia de Santa Maria da Vitória e outros Advogado(s): REU: JOSE NERI DE SOUZA Advogado(s): VAGNER ROCHA DE SOUZA (OAB:GO48817) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA SENTENÇA 8000481-84.2021.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de JOSÉ NERI DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, contra o qual se imputa a prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal em observância ao disposto na Lei n. 11340/06 A denúncia foi recebida em 19/08/2021 (ID127166000) Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva. A pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão é de 06 (seis) meses, cuja prescrição se dá em 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do Código Penal. Ao compulsar os autos, nota-se que, desde o recebimento da peça acusatória até o presente momento, já houve o transcurso do referido lapso prescricional sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou interrupção. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com relação ao crime lhe imputado. Sem custas. Dada a natureza da extinção, fica dispensada a intimação pessoal do réu, por não haver interesse recursal. Após a manifestação de ciência do Ministério Público ou transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de 26ª Delegacia de Santa Maria da Vitória em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILIAN DOS SANTOS SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NERI DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA DOS SANTOS SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILIAN DOS SANTOS SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA DOS SANTOS SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NERI DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de 26ª Delegacia de Santa Maria da Vitória em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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