Procedimento Comum Cível 8000618-38.2024.8.05.0069 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000618-38.2024.8.05.0069 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Gilson Gomes De Oliveira Advogado: Rodrigo Bezerra Correia (OAB:DF19454) Autor: Sueli Rottili Gomes De Oliveira Advogado: Rodrigo Bezerra Correia (OAB:DF19454) Reu: Francesco Lanciotti Reu: Dayse Silvestre Lanciotti Reu: Eliberto De Jorge Carascosa Reu: Marino Carascosa Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000618-38.2024.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: GILSON GOMES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): RODRIGO BEZERRA CORREIA (OAB:DF19454) REU: FRANCESCO LANCIOTTI e outros (3) Advogado(s): DECISÃO O assunto referente à concessão de gratuidade de justiça à pessoa natural guarda, ainda, grande controvérsia no cenário jurídico, desde a edição do atual código de processo. Para tanto, o STJ afetou o tema sob o número 1178, visando pacificar se os critérios do código são objetivos. Tema ainda pendente de julgamento. Até que haja resolução do tema, me filio à corrente que entende ser subjetivo a avaliação da declaração veiculada por pessoa natural, possuindo presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelos elementos documentais e fáticos expostos na inicial. No caso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000618-38.2024.8.05.0069 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Correntina trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda com pedido de reintegração de posse de uma propriedade com área de 821,95 hectares, atribuído à causa o valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). O primeiro autor se qualificou na inicial como médico veterinário e agricultor. Para comprovar a renda, apresentou contracheque com salário de pouco mais de seis mil reais por mês (ID 452851627), no entanto, a movimentação bancária aferida do extrato ID n. 452847604 revela o recebimento de valores superior a cem mil reais por mês, conforme se pode somar dos depósitos do mês de maio de 2024. Já a segunda requerente, também comprovou grande poder econômico, vide os rendimentos demonstrados pela Declaração de Imposto de Renda ID n. 452851609. No mais, o próprio negócio reclamado na inicial, a afirmativa de grande transação econômica envolvendo várias propriedades e com a declaração expressa de que já houve o pagamento de parte dos valores em sacas de soja. Não compreendo, diante dos elementos fáticos e documentais apresentados nos autos, que os autores são hipossuficientes economicamente, na expressão que o encargo do pagamento das custas possa lhe causar prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Saliente que as custas processuais cobradas pelos Tribunais de Justiça possui teto máximo, não importando o valor da causa, sendo que o CPC não privilegiou ampla abertura à concessão do benefício da gratuidade de justiça, mas impôs, mesmo a pessoa natural, a comprovação da “insuficiência de recursos” (CPC, art. 98, caput), diante das diversas possibilidades abertas ao pagamento, como o deferimento em relação a algum ou alguns atos, na redução de percentual (§ 5), parcelamento (§ 6) ou diferimento para pagamento ao final. A concessão só será deferida quando a negativa do benefício inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário. Compreendo que a situação fática não traduz a hipossuficiência alegada, uma vez que não houve demonstração que o pagamento das custas poderá afetar a subsistência. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Ficam as partes intimadas para recolherem o valor das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CORRENTINA/BA, 12 de novembro de 2024. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de ata da audiência

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC realizada conduzida por 21/05/2026 11:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC redesignada conduzida por 21/05/2026 11:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)