Execução Fiscal 8002215-24.2023.8.05.0248 - TJBA

Execução Fiscal 8002215-24.2023.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Serrinha Advogado: Asterio Marcos De Sena Filho (OAB:BA46559) Advogado: Diogo Freitas Pamponet (OAB:BA30855) Executado: Edelzuita Da Silva Damasceno Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002215-24.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): DIOGO FREITAS PAMPONET (OAB:BA30855), ASTERIO MARCOS DE SENA FILHO (OAB:BA46559) EXECUTADO: EDELZUITA DA SILVA DAMASCENO Advogado(s): DESPACHO 1. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.355.208, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 2. Tendo em vista que a pretensão da demanda se subsume ao referido precedente, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção das providências fixadas no seu item 2, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 3. Proceda a Secretaria à adequação da autuação no que for pertinente. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8002215-24.2023.8.05.0248 Execução Fiscal Jurisdição: Serrinha Intime-se. Cumpra-se. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASTERIO MARCOS DE SENA FILHO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO FREITAS PAMPONET em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de intimação.

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)