Procedimento Comum Cível 8002192-74.2019.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002192-74.2019.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Apelante: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Apelado: Daniel Dos Santos Advogado: Diego Freitas De Lima (OAB:BA30317-A) Advogado: Marcelo Walb Lima Cabral (OAB:BA28978-A) Advogado: Leonardo Cruz E Araujo (OAB:BA28977-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002192-74.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT, LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: DANIEL DOS SANTOS Advogado(s):DIEGO FREITAS DE LIMA, MARCELO WALB LIMA CABRAL, LEONARDO CRUZ E ARAUJO ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida pelo autor, que alegou ter sofrido fraude conhecida como "golpe do boleto", buscando indenização por danos materiais e morais das rés Itau Unibanco S.A. e Serasa S.A. 1.2. A sentença da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Estevão julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando as rés solidariamente ao pagamento de 50% dos danos materiais sofridos e afastando o pleito de indenização por danos morais e o pedido de cancelamento da negativação do nome do autor. 1.3. Apelações simultâneas foram interpostas por Itaú Unibanco S.A. e Serasa S.A. buscando, em síntese, a reforma da sentença no tocante à responsabilidade civil e a condenação por danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as apelantes possuem legitimidade passiva diante da fraude praticada por terceiros; (ii) saber se é cabível a indenização por danos materiais com base na teoria da responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As apelantes alegaram ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiros, mas a jurisprudência entende que tanto a instituição financeira quanto a empresa de proteção ao crédito são responsáveis solidárias pela segurança dos dados dos consumidores, enquadrando-se a fraude como fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. 3.2. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado pelas apelantes. 3.3. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a teoria da culpa concorrente, reconhecendo que, embora as rés sejam objetivamente responsáveis, a conduta do autor contribuiu para a ocorrência do evento danoso, justificando a divisão da responsabilidade no percentual de 50%. 3.4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi acertadamente rejeitado, uma vez que o nome do autor foi corretamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito, e a dívida não foi efetivamente quitada, afastando o direito à reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Rejeitadas as preliminares, vota-se pelo conhecimento parcial da apelação do Itaú Unibanco S.A. e conhecimento integral da apelação do Serasa S.A., negando-se provimento a ambos os recursos para manter a sentença recorrida. 4.2. Tese de julgamento: É configurada a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito por fraudes cometidas com base em vazamento de dados, caracterizando-se como fortuito interno, com aplicação da teoria da culpa concorrente na fixação da indenização por danos materiais. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8002192-74.2019.8.05.0230 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002192-74.2019.8.05.0230, em que figuram como apelantes ITAU UNIBANCO S.A. e SERASA S.A. e como apelado DANIEL DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER EM PARTE O APELO DO ITAU UNIBANCO S.A. e CONHECER O APELO DO SERASA S.A., REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ E ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FREITAS DE LIMA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO WALB LIMA CABRAL em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(21)