Procedimento Comum Cível 8020899-21.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020899-21.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ailton Jose Das Merces Ribeiro - Me Advogado: Francisco Pinto De Souza Neto (OAB:BA59904) Advogado: Bruno Oliveira Souza (OAB:BA66775) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020899-21.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: AILTON JOSE DAS MERCES RIBEIRO - ME Advogado(s): FRANCISCO PINTO DE SOUZA NETO (OAB:BA59904), BRUNO OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA66775) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8020899-21.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., atacando o cumprimento de sentença promovida por AILTON JOSE DAS MERCES RIBEIRO - ME. Em petitório de ID: 436764688, a exequente iniciou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da executada para pagar o valor atualizado de R$39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais), relativo ao valor das astreintes devidas em razão do cumprimento extemporâneo da decisão judicial de ID: 130047009, e honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID n. 410843159. A executada, em petição de ID: 446256203, informou que cumpriu a sentença, juntando aos autos comprovante de depósito voluntário de ID: 437854567 e depósito de garantia em juízo no ID: 446256202. Em suas razões, a impugnante argumentou que a multa não foi confirmada pela sentença e que não houve intimação pessoal (nos temos de súmula 410 do STJ). A exequente manifestou-se a respeito da impugnação em ID: 448421374. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito reclama julgamento antecipado, em razão da inexistência de outras provas a serem produzidas, por se tratar de matéria unicamente de direito (art. 355, I, CPC). Verifica-se que a questão controvertida resume-se ao montante referente às astreintes supostamente devidas pelo executado. Da análise acurada dos autos, verifica-se que houve decisão proferida por este juízo, na qual fora deferida tutela de urgência, determinando que a requerida promovesse o fiel cumprimento da decisão de ID: 85184057, no prazo de 05 dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais). (ID: 183617599). Tal decisão foi confirmada (implicitamente), no momento da prolação da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais (ID: 410843159). Embora este juízo tenha determinado a INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, esta não chegou a implementar-se, pois o cartório expediu apenas intimação do advogado da executada através de publicação no DJe (ID: 186175276). Assim sendo, no que se refere à tutela antecipada concedida, a única intimação que se tem é aquela realizada pelo diário, através do órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário, mediante publicação da decisão que deferiu a pretensão formulada pela autora. A questão que, desde logo sobressai, é saber se a intimação efetuada via DJE é suficiente, ou, se, para a execução da multa por inadimplemento é necessária a intimação pessoal do demandado para cumprir comando judicial de obrigação de fazer. Quanto a este questionamento, vejamos o que dispõe a Súmula nº 410 do STJ: SÚMULA Nº 410 “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. (grifos acrescentados). E assim o é, penso eu, em razão do quanto disposto nos art. 815 do CPC. Veja-se: Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. (grifo nosso). Assim, se a lei já previu que em casos de obrigação de fazer o devedor deverá ser citado para satisfazê-la e, no mesmo sentido, o STJ sumulou o entendimento de que a intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, não há porquê fazer incidir astreintes, uma vez que o demandado não fora intimado pessoalmente, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação sequer começou a correr. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial, vejamos: STJ-0408045) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Houve manifestação expressa sobre a multa cominatória, embora em sentido diverso da tese do recorrente. 2. A multa para o descumprimento de obrigação de fazer incide a partir da intimação pessoal do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1359543/AL (2012/0230955-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Castro Meira. j. 09.04.2013, unânime, DJe 15.04.2013). STJ-350517) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, no caso de imposição de multa diária (astreintes), o termo inicial para a sua incidência é a data da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1251059/MG (2011/0076360-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 16.10.2012, unânime, DJe 25.10.2012). STJ-341484) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. Precedentes. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Agravo não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1214247/RS (2010/0180635-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 14.08.2012, unânime, DJe 20.08.2012). STJ-350517) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, no caso de imposição de multa diária (astreintes), o termo inicial para a sua incidência é a data da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1251059/MG (2011/0076360-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 16.10.2012, unânime, DJe 25.10.2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC, NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. JUSTA CAUSA PARA REABERTURA DE PRAZO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7-STJ. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. (...) III. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1283146 RS 2010/0037082-6, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 23/11/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2010, undefined). A jurisprudência dominante do STJ mantém o entendimento de que a intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme se verifica pela vasta jurisprudência acima colacionada. Frise-se que não há violação da coisa julgada, pois a intimação pessoal do devedor objetiva a configuração da mora, não alterando os termos fixados em sentença. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA ASTREINTES. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, CF. INOCORRÊNCIA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO DE MATÉRIA QUANDO ESTA RESTOU ESCLARECIDA NO VOTO. 2. PARA FINS DE CARACTERIZAR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR VISANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, AINDA QUE A DECISÃO TENHA SIDO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA NA PRESENÇA DAS P ARTES. SEM ESTE MARÇO ESPECÍFICO, TEM-SE COMO NÃO EFETIVADA A MORA. (PRECEDENTE). 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, POIS O ATO DE SE INTIMAR O DEVEDOR VISA A CONFIGURAÇÃO DA MORA, E NÃO A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDO.(TJ-DF - DVJ: 382408420038070001 DF 0038240-84.2003.807.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 16/12/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: 18/02/2009, DJ-e Pág. 90, undefined). Cumpre ressaltar, por fim, que a presente decisão não constitui afronta ao princípio dispositivo, uma vez que tratando-se de questão atinente aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), refere-se, pois, a matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. Nesse sentido ampla e recente jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DAS FILIAIS. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE.1. O Tribunal de origem concluiu que a questão vinculada à ilegitimidade de inclusão dos valores da filial no feito executivo promovido pela matriz está preclusa. 2. O fundamento da preclusão deve ser afastado, uma vez que a jurisprudência desta Corte entende ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. 3. Afastado o fundamento do acórdão recorrido da preclusão, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão apresentada, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental improvido.(AgRg no Recurso Especial nº 1350305/RS (2012/0221759-1), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. J. 05.02.2013, unânime, DJe 26.02.2013). Isto posto, considerando que, no caso posto, não houve intimação pessoal do demandado para cumprir a obrigação pessoal, e que esta acabou sendo adimplida pelo promovido no curso da demanda, resta configurada a hipótese prevista no Art. 485, IV, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada em face do executado. Imponho ao exequente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte executada, que ora arbitro em 10% sobre o valor postulado a título de astreintes, mas cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado em ID: 437935350, referente aos honorários advocatícios fixados na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA SOUZA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO DE SOUZA NETO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO DE SOUZA NETO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA SOUZA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)